ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 05-4-2010.

 


Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maurício Dziedricki, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Dr. Thiago Duarte, o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/10 (Processo nº 0931/10); pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 046/10 (Processo nº 1061/10); pelo vereador João Pancinha, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/10 (Processo nº 0421/10); e pelo vereador Toni Proença, o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/09 (Processo nº 4214/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 232834, 232904, 233541, 237887, 245600 e 254502/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 025/10, de autoria do vereador Beto Moesch, no dia de amanhã, no Curso de Educação Ambiental: Desafios de uma Sociedade de Risco, às dezenove horas, no Auditório Maurício Berni da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS –, no Município de São Leopoldo – RS –; e nº 021/10, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, nos dias de hoje e amanhã, na 24ª Reunião do Conselho das Cidades, no Auditório do Ministério das Cidades, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando Licença para Desempenhar Cargo Público, a partir do dia primeiro de abril do corrente, tendo o senhor Presidente informado que o suplente João Pancinha fora empossado no dia primeiro de abril do corrente, integrando a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Após, por solicitação do vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à senhora Iole Carretta Kunze, falecida no dia dois de abril do corrente, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas e Elias Vidal. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Nilo Santos e Elias Vidal, este em tempo cedido pelo vereador Paulinho Ruben Berta. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Aldacir José Oliboni, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha e Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, em tempo cedido pelo vereador Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo e Beto Moesch. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mario Manfro, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, este pela oposição, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, este pelo Governo, Idenir Cecchim, Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato e João Antonio Dib. Na oportunidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, solicitando alteração na composição de Comissões Permanentes deste Legislativo, passando os vereadores Ideni Cecchim e João Pancinha a integrarem, respectivamente, as Comissões de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL e de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Sofia Cavedon, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia vinte e oito de março ao dia primeiro de abril do corrente, na Conferência Nacional de Educação, em Brasília – DF. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 019 e 022/10 (Processos nos 1166 e 1189/10, respectivamente). Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Adeli Sell, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 055/09 (Processo nº 1538/09), tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Em Votação, esteve o Requerimento nº 088/09 (Processo nº 2837/09), o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Dr. Raul e pela vereadora Sofia Cavedon, esta pela oposição, foi retirado de tramitação, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, tendo-se manifestado a respeito os vereadores DJ Cassiá, Sofia Cavedon e Haroldo de Souza. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 091/09 (Processo nº 2948/09), tendo-se manifestado a respeito o vereador Toni Proença. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 020/10 (Processo nº 1182/10), após ser encaminhado à votação pelo vereador Dr. Thiago Duarte. Em prosseguimento, foram apregoados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/10 e o Projeto de Resolução nº 010/10 (Processos nos 1387 e 1383/10, respectivamente), de autoria da Mesa Diretora. Após, foi apregoado Requerimento de autoria dos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Pancinha, João Antonio Dib, Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol, solicitando que seja aditado o Requerimento nº 136/09 (Processo nº 4176/09), para incluir, como destinatário da Moção em questão, o deputado federal Ibsen Pinheiro, pela sua luta pela distribuição equânime dos royalties do petróleo aos Estados e Municípios brasileiros. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados o Requerimento nº 136/09 (Processo nº 4176/09) e o aditamento acima referido, após serem encaminhados à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato e Engenheiro Comassetto, este como autor. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto e Bernardino Vendruscolo, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação e do processo de votação do Requerimento nº 136/09 e do aditamento a ele aposto. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, solicitando alteração na composição de Comissões Permanentes deste Legislativo, passando o vereador Mauro Zacher a integrar a Comissão de Constituição e Justiça e a vereadora Juliana Brizola a integrar a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Em prosseguimento, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Engenheiro Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/10 e o Projeto de Lei do Executivo nº 005/10; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 221/09, 010, 019, 031 e 035/10. Às dezessete horas e cinquenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio, porque, às 18 horas desta Sexta-Feira Santa, nós perdemos uma pessoa muito querida desta Cidade, que já teve assento nesta Casa, Iole Kunze, que, como Suplente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, assumiu várias vezes aqui nesta Câmara. Todo o mundo sabe da sua grande luta; era uma cadeirante que lutou muito pela inclusão social e por todas as grandes bandeiras da sociedade porto-alegrense.

Em homenagem à nossa ex-Vereadora, essa querida mulher lutadora, Iole Kunze, peço um minuto de silêncio.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, o PSOL, por intermédio deste Vereador e da Verª Fernanda Melchionna, quer reforçar o pedido feito pelo Ver. Adeli Sell.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Mesa também já estava preparada para pedir um minuto de silêncio em homenagem à Iole Kunze pelos trabalhos prestados à nossa cidade de Porto Alegre. Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadoras e Vereadoras, saúdo particularmente os Vereadores que retornam à Casa - Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Maurício Dziedricki. Sejam bem-vindos.

Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, no dia de hoje, ao meio-dia, estivemos, vários Vereadores da Casa, a Verª Fernanda Melchionna também, assistindo à exposição do Ministério Público Estadual no que tange à denúncia feita a respeito da trágica morte do Secretário Municipal de Saúde Eliseu Santos.

Era uma entrevista coletiva. Os Promotores anunciaram, mostraram os motivos pelos quais e através dos quais eles entendiam, com convicção - os Promotores usaram esta expressão “com convicção”, não era apenas uma crença -, que havia um homicídio, ou seja, que havia mandantes para um crime premeditado, uma série de agravantes. E não só afirmavam, com convicção e provas, que era um crime premeditado como davam os nomes dos mandantes além do nome dos executores.

O Ver. Comassetto estava lá, a Verª Celeste estava lá, a Verª Sofia Cavedon estava lá, a Deputada Federal Luciana Genro, além de outros dos quais não me recordo. Nós, na plateia, não podíamos fazer perguntas, porque era uma coletiva, e, portanto, somente os jornalistas tinham esse acesso. Em um momento específico, Ver. Vendruscolo, neste momento presidindo a Sessão, para este Vereador ficou absolutamente claro que nós temos não só a prerrogativa - não só a prerrogativa! -, mas a obrigação institucional de usarmos o instrumento da CPI para a investigação do conjunto de fatos que levou a situação a esse desfecho trágico - como é trágica a falta de recursos na área da Saúde. Perguntavam os jornalistas: “O que levou... O que houve antes? Quem participou do esquema de propina? O que estava ocorrendo?” Os Promotores disseram - dois deles responderam: “Não é assunto do Ministério Público; o nosso tema é a área do homicídio”, que é o tema da Polícia Civil. O Ministério Público e a Polícia Civil se debruçam, cada um com o seu caminho, sobre o tema do assassinato, mas nós, Vereadores, temos a obrigação de examinar o conjunto das situações que resultaram na ocorrência de episódios de tamanha gravidade na Secretaria da Saúde, como esse da Empresa Reação, e de tamanha gravidade, com lesão maior aos cofres Públicos, como o caso do Instituto Sollus.

É muito importante, Srs. Vereadores e Vereadoras, nós termos claro que o papel de qualquer legislativo é bifuncional, principalmente; ele é legislativo e fiscalizador. Nós - já disse outras vezes - não podemos abrir mão desta prerrogativa-dever, que é a fiscalização.

Então, a Comissão Parlamentar de Inquérito que se requer - a CPI - é imprescindível, é uma obrigação nossa e é uma obrigação até para com aqueles que são inocentes, porque se sabe que, sem essa investigação, que não será feita por outros órgãos, Ver. Idenir, por outras instituições, até mesmo os inocentes serão pensados como culpados.

Nós sabemos que não existe corrupção unilateral. Para alguém ganhar ilicitamente fora, alguém de dentro tem que ser negligente ou conivente. E quem garante que foram apenas o Instituto Sollus e a Empresa Reação? Quem garante?

E mais, quem cobra, Ver. João Antonio Dib - já fiz esse cálculo com V. Exª, que me ensinou a fazê-lo -, a diferença de valores, os milhões que faltam para a saúde da população pobre de Porto Alegre? Porque esses milhões não são para atendimento da classe média - média média, média alta -; são para a saúde da população pobre de Porto Alegre. E como se dá o ressarcimento? Não é através da elucidação do homicídio, não; é através da cobrança específica, e tem que ser investigada a responsabilidade. Aqui mesmo, nesta Câmara, os representantes do Instituto Sollus disseram: “Se for comprovada a nossa responsabilidade, nós ressarciremos o Erário Municipal.” Disseram isso aqui.

Concluo, Sr. Presidente. Portanto, nós temos, sim, esse dever, esta obrigação para com o povo de Porto alegre, para com o povo do Rio Grande, que olha, aturdido, fatos da maior gravidade, prejuízos gigantescos e uma morte inédita, a execução de um Secretário de Município! E a Câmara Municipal tem que fazer jus e honrar a sua história, instaurando essa CPI, apurando os fatos e os denunciando como deve ser feito, buscando responsabilidades e buscando ressarcimento ao Erário Municipal. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, eu quero iniciar abordando um tema, mas depois quero falar um pouquinho sobre a inocência do nosso saudoso Dr. Eliseu Santos. Muita gente tentou empurrar tanta coisa para cima dele, mas, quanto mais o tempo passa e mais se intensificam as investigações, mais claro fica que o Eliseu, na realidade, trabalhou, operou lá para fazer uma “faxina” nessa empresa podre. Para que ninguém esqueça, essa empresa inclusive prestou serviços para a própria Polícia Federal, Ver. DJ Cassiá. Essa empresa, a Reação, prestou serviço para a própria Polícia Federal! Quero fazer uma saudação especial à Promotora. Eu não entendo que ela esteja invadindo a área, o espaço da Polícia Civil; entendo, na verdade, que uma investigação tem que ser realizada, sim. O que mais nos importa, o que mais nos interessa, neste momento, é que tudo isso seja clareado, que não paire dúvida alguma, Ver. DJ Cassiá, sobre a imagem do nosso saudoso Eliseu Santos!

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Nilo Santos, nosso Líder. Quero aqui, Vereador, reforçar um pouco suas palavras. Com relação à Promotoria, à Polícia Civil, à Brigada Militar, órgãos competentes, treinados para que, em uma situação como essa, se faça uma investigação justa e correta, meu nobre colega Ver. Nilo Santos, quero dizer a V. Exª que este Vereador, salvo melhor juízo, e muitos outros Vereadores aqui não têm a noção de uma investigação. Já que a Promotoria Pública, a Polícia Civil e a Brigada estão, em conjunto, fazendo esse trabalho, este Vereador não tem condições, e acredito que nenhum outro aqui tenha condições de fazer uma investigação tão correta e tão justa quanto a Justiça. Muito obrigado.

 

O SR. NILO SANTOS: Creio que há um clima de certo constrangimento entre alguns Vereadores de oposição nesta Casa, porque eu me recordo bem - inclusive tenho todas as falas da Reunião da COSMAM que ocorreu no Plenarinho - do dia em que esteve presente o Sr. Renato de Mello, e então, por alguns Vereadores da oposição, esse homem foi endeusado! Foi endeusado! A única coisa que faltou foi alguns Vereadores de oposição desta Casa - não todos, Ver. Brasinha - atirarem pétalas aos pés desse homem, e ele declarando no microfone, inclusive, que estava agindo de má-fé. Mesmo assim, ele era endeusado por alguns Vereadores desta Casa que faziam de tudo para tentar sujar, manchar a imagem do Eliseu, para tentar atacar o Prefeito José Fogaça; Vereadores que, até agora, não se manifestaram para dizer que lamentam muito ou para se solidarizarem com a Bancada do PTB pela perda do Eliseu. Alguns não foram capazes de fazer isso, de ter um gesto nobre. Mas é claro que não têm capacidade para isso, porque o que mais sabem fazer é ficar “lambendo os pés” de picareta, de bandido! E falo isso, Ver. Brasinha, porque lamento muito não termos registrado o que o Sr. Renato de Mello e o seu sócio nos falaram no corredor. Nós deveríamos ter registrado!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, é com muita satisfação que eu venho aqui falar em nome desse amigo - que vai continuar sendo sempre - e dizer que tenho certeza absoluta de que, pela sua honestidade, sua dignidade, jamais praticaria qualquer tipo de maracutaia. O Eliseu Santos era conhecido do jeito que ele era, mas, eu tenho certeza absoluta, eu posso estar onde estiver, eu vou continuar defendendo esse homem, porque eu o conheço não da política; eu o conheço de bem antes - foi um daqueles amigos fiéis. Se todo político tivesse a qualidade e a grandeza do Eliseu Santos, poderíamos ter certeza de que esse seria um grande político.

Então eu quero dizer, Ver. Nilo Santos, que nós não o defendemos por acaso, nós defendemos pessoas justas e honestas, pessoas que têm dignidade. Tenho certeza absoluta de que ele está lá no céu, neste momento, vendo o que está acontecendo aqui, essas bobagens, tudo o que está acontecendo.

 

O SR. NILO SANTOS: Ver. Brasinha, na realidade a Polícia Civil iniciou todo esse trabalho de investigação, e, se não fosse o trabalho da Polícia Civil, o Ministério Público também não teria chegado a essa conclusão. O Ministério Público só está conseguindo desenrolar tudo isso graças ao trabalho da Política Civil. Se a conclusão foi precipitada, eu não sei; o que eu sei, Ver. Brasinha, é que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro quer, sim, o esclarecimento dos fatos e declara, neste momento, total apoio à Promotoria, declara total apoio ao Ministério Público. A nossa Bancada está engajada, nós queremos, sim, descobrir a verdade! Nós queremos descobrir a verdade! É necessário que isso se esclareça, Verª Maria Celeste, para que não vire moda. O Secretário vai lá, manda embora uma empresa dessas, e alguém se levanta e mata o Secretário!

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, eu quero salientar, com este aparte, que, de fato, os Vereadores de oposição foram procurados no ano passado pelo dono da Empresa Reação para poder vir a esta Casa dar os esclarecimentos necessários sobre o episódio veiculado pela imprensa, em que o próprio Sr. Renato de Mello gravou o esquema ou a possibilidade de um esquema de propina pelo Diretor Jurídico da Secretaria da Saúde à época. Nós, de fato, trouxemos o Sr. Renato a esta Casa para prestar os seus esclarecimentos, tendo em vista que nós já tínhamos solicitado um pedido de CPI - o que, lamentavelmente, não se conseguiu, à época -, que se pudesse formatar essa Comissão Parlamentar de Inquérito na investigação da Empresa Reação. Lamentamos profundamente que, à época, não tivemos sucesso. Talvez, Ver. Nilo, se tivéssemos tido essa Comissão, tivéssemos evitado o mal maior, que foi a morte do Secretário. Portanto esta Casa está em débito com a cidade de Porto Alegre no que diz respeito a esclarecer tudo o que aconteceu em decorrência da morte do Secretário Eliseu Santos.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, nós temos um profundo respeito por sua Liderança. As Lideranças partidárias não são fortuitamente colocadas aqui, porque esse é um diálogo com as Bancadas. Nós sempre tentamos, vamos tentar cada vez mais, ter um diálogo com V. Exª, que, de um modo especial, que tem sido atencioso conosco. Mas, para nós, é perturbador em qualquer momento. Lá, como alguns de nós sabíamos quem estava falando, e eu sabia com quem estávamos falando - o senhor sabe o meu comportamento naquele dia -, porque, inclusive, eu disse isso a várias pessoas, e, em uma Audiência, eu disse ao Eliseu que empresa era aquela e quem eram as pessoas. Muitas coisas dessa gente - eu nem poderia falar de empresa - vão aparecer ainda, porque, mais dia, menos dia, nós vamos conseguir esclarecer muitas coisas sobre o serviço terceirizado e sobre como agem essas pessoas. V. Exª lembrou bem, essa empresa passou por várias instituições, várias, com nomes diferentes; inclusive tinha contratos diferentes com a municipalidade, mas um dia nós vamos desanuviar essa questão para o bem de todos. Eu posso lhe garantir o seguinte, Ver. Nilo Santos: nenhuma pessoa gosta de ouvir pessoas do quilate desse cidadão, desse sujeito, desse bandido que esteve aqui. Nem naquela época, nem agora, mas em outros momentos, também, pessoas do mesmo quilate estiveram aqui. Por isso que a gente tem que ter muita cautela, muita atenção, e por isso nós estamos atentos ao seu pronunciamento.

 

O SR. NILO SANTOS: Ver. Adeli Sell, eu quero fazer um apelo à oposição. Os Vereadores que merecem esta observação, por favor, prestem atenção. Houve um momento em que se começou a pessoalizar um debate. Quando tentaram atingir a honra do Eliseu Santos, lá no Plenarinho, alguns Vereadores de oposição pegaram, Ver. Pujol, gasolina e jogaram no fogo. Alguns Vereadores, Sofia Cavedon, irresponsavelmente - não faça ironia alguma, por favor -, alimentavam o ódio de um marginal; alimentavam, Ver. DJ Cassiá, eu sei, porque eu estava lá e fiz a defesa do Secretário Eliseu Santos; alimentavam o ódio desse homem chamado Renato de Mello contra o Eliseu Santos. Alimentavam sem se preocupar, sem pensar, sem analisar que o Eliseu tinha família, que o Eliseu era um homem que tinha as suas falhas, os seus defeitos, mas que era uma pessoa como nós somos. Não se preocuparam com isso; se preocuparam, sim, em incendiar, incendiar contra o Eliseu Santos. Resultado: isso, com certeza, contribuiu para que esses homens se sentissem fortalecidos para atingirem o Eliseu.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. NILO SANTOS: Eu gostaria que o senhor fosse bem breve, por favor.

O Sr. Engenheiro Comassetto: Ver. Nilo Santos, como Líder do PT, eu gostaria de fazer dois registros a Vossa Excelência. Quando chegaram todas essas denúncias, nós propusemos que a Câmara investigasse. Infelizmente não conseguimos as assinaturas do conjunto dos Vereadores para fazer a investigação. Segundo, no dia após a morte do Secretário, o nosso Partido, através deste Líder, entregou em mãos, inclusive, uma nota oficial da nossa Bancada, respeitando todo o PTB, bem como os familiares do Secretário que foi assassinado. Não fizemos nenhuma exploração política do tema. Agora, debater os problemas da Saúde é uma situação diferente. Como o senhor disse que vários Vereadores tripudiaram a morte, eu quero registrar que a nossa Bancada entregou um documento. Obrigado.

 

O SR. NILO SANTOS: Alguns, eu disse, alguns.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª, sei que o tempo se esgota, mas não é possível, Vereador, que joguem, que imputem agora, à oposição, uma situação que levou à morte o Secretário. Não, por favor! Respeito o seu pronunciamento, respeito V. Exª, respeito o seu Partido, respeito o Secretário, mas a situação dramática, as mazelas da Secretaria da Saúde, as mazelas de relações com empresas bandidas, comandadas por bandidos, é que levaram a isso; não os pronunciamentos da oposição. Por favor, Vereador!

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Ver. Pedro Ruas. Eu não vou lhe responder, porque o senhor é um homem inteligente, o senhor entendeu muito bem o que eu quis dizer, e eu não vou, de forma alguma, dar espaço para que o senhor explore isso mais ainda.

Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente, na época da vinda do Sr. Renato de Mello aqui, no Plenarinho, a nossa Bancada, várias vezes, conversou sobre a forma como alguns Vereadores da oposição se comportavam. Alguns Vereadores de oposição tentaram, sim, atingir a honra do Secretário Eliseu Santos, e alguns Vereadores partiram para o lado pessoal, atacaram o Eliseu de uma forma irresponsável, irresponsável!

Portanto, fica aqui, sim, o registro do PTB. O PTB dá total apoio ao trabalho do Ministério Público neste momento. Estamos interessados, sim, e me parece que, quanto mais avança essa investigação, Ver. DJ, mais claro fica que o nosso companheiro, ex-Secretário da Saúde, o nosso saudoso Eliseu Santos, não tinha nenhum tipo de mancha na sua atividade à frente da Secretaria Municipal da Saúde. Ele foi um homem que trabalhou corretamente.

E que fique claro, para que não se especule mais, Ver. Pujol - para concluir, Sr. Presidente: foi a Secretaria da Saúde que encaminhou ao Ministério Público o pedido de investigação. Inclusive, anteriormente, o Secretário Eliseu Santos esteve aqui, nesta Casa, e disse que não tinha nada a ver, que ele estava varrendo de lá essa empresa e estava sendo ameaçado de morte, ele dizia! Ele declarou isso aqui, e ainda tem gente que diz que o Eliseu nunca foi ameaçado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Licença para Desempenhar Cargo Público, do Ver. Valter Nagelstein, que ocupará o cargo público de Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio a partir do dia 1º de abril de 2010; tomou posse seu Suplente, Ver. João Pancinha, que já prestou compromisso nesta Casa e passou a integrar a Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Ruben Berta.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos assiste das galerias, como também aqueles que, em casa ou em algum outro ambiente, pela televisão, estão acompanhando os trabalhos desta Casa Legislativa, eu venho a esta tribuna para fazer uma reflexão com os senhores a respeito de um Projeto que já está em condições de ser votado por esta Casa, que é um Projeto que trata da regularização dos bares em relação ao tipo de bairro, ao que se vende, em relação à bebida alcoólica e em relação ao horário.

Eu sei que cada Vereador aqui tem a sua postura, a sua maneira de ver as coisas. Há Vereadores mais adeptos a um outro comportamento - e não estou aqui para julgar ninguém, em hipótese alguma - e sei, também, que há Vereadores que pensam como eu, quando tratamos dos bares, restaurantes e do consumo de bebidas alcoólicas.

Então eu trouxe para esta Casa um Projeto - em seguida, cedo um aparte ao Ver. Brasinha, que é o meu contraponto neste assunto - que, basicamente, se define assim: funcionando em área residencial, puramente residencial, os bares e restaurantes poderão vender bebida alcoólica somente até as 22 horas. Passando desse horário, esses bares e restaurantes que querem facilitar a venda da bebida e o consumo da bebida alcoólica devem se dirigir para um outro tipo local, a um bairro que chamamos de área miscigenada, que são as áreas próprias e adequadas para o funcionamento desses bares, pois esses locais estão melhor aparelhados, e existe um certo distanciamento dos bares e restaurantes em relação às moradias.

Mas se passou da meia-noite, e eu quero continuar bebendo, é um direito meu, eu quero beber, então eu tenho de ir para um local adequado, porque, depois da meia-noite, entra em vigor uma lei, que não é de minha autoria, que rege as normas para os locais de entretenimento noturno; são locais adequados, com isolamento e que têm uma infraestrutura para que eu possa virar a noite, amanhecer ali bebendo, mas não lá, no bairro, onde as famílias querem dormir, onde as crianças precisam dormir; não num local onde eu posso ir um pouco até mais tarde, mas onde não posso “virar a noite” bebendo, porque se arrasta cadeira para cá, mesa para lá, e todo o mundo sabe que, quando as pessoas bebem, elas se descontraem, ficam mais relaxadas, elas conversam mais, elas dão mais gargalhadas, elas falam mais alto, e isso vai perturbar o sono daquela família que mora no apartamento em cima daquele bar, daquele restaurante. Então isso é algo muito racional nesse aspecto.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, eu estava escutando Vossa Excelência, com essa veemência que V. Exª tem. Eu gostaria de saber se V. Exª pesquisou sobre esses bares e restaurantes para saber quantos empregos eles geram? V. Exª pesquisou para saber quanta gente sobrevive dessa atividade? Vereador, quem sabe isso seria possível numa nova cidade, numa cidade projetada com local específico para os bares, restaurantes e o barulho que eles geram? Numa cidade como Porto Alegre não há condições de fazer o que V. Exª quer. Por que até as 22 horas? No horário de verão, o senhor está dando uma hora para o jovem, para aquele que gosta de estar sentado lá, tomando a sua cervejinha ou o seu refrigerante. E tem muita gente que gosta de estar lá e não bebe, Vereador! O senhor já pensou no estrago que o senhor vai fazer nesta Cidade? O senhor já pensou, Vereador?

 

O SR. ELIAS VIDAL: Vereador, este aparte está longo, e há mais dois Vereadores esperando.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Para concluir, eu gostaria de pedir que o senhor refletisse e buscasse uma alternativa, porque essa não vai dar, Vereador.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Eu agradeço ao Ver. Brasinha. Só quero mencionar ao Ver. Brasinha e aos demais senhores as funções importantíssimas do sono para a saúde, como fortalecimento do sistema imunológico, secreção e liberação de hormônios, hormônios do crescimento, insulina e outros mais; a consolidação da memória, sem falar no relaxamento e descanso da musculatura. Então, Ver. Brasinha, eu não tenho que me preocupar com a questão do trabalho...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Não, eu respeito quem trabalha, mas eu tenho que pensar na criança que está crescendo, naquele funcionário que trabalha, que dirige e que, no dia seguinte, não vai ter uma coordenação motora adequada; ele pode provocar um acidente, se é um motorista; se trabalha num hospital, ele pode fazer um trabalho de instrumentalização inadequado e provocar um acidente.

Qual era a principal forma de tortura nas guerras, quando pegavam um prisioneiro, para ele confessar? Era não deixar dormir! Então, uma pessoa que não dorme adequadamente, no dia seguinte está com seus reflexos mais lentos, ela está meio abobada, está meio fora de si.

Agora, se o indivíduo quer beber, eu não tenho nada contra: ele pega um engradado de bebida, leva para a sua casa, mas ele não vai atrapalhar o sono do seu filho, não vai atrapalhar o sono da sua esposa; mas o sono do outro pode, porque não é o do filho dele.

Então, meu querido, eu sou contra isso. Você não é obrigado a concordar comigo, mas o fato é que a bebida alcoólica, em lugares inadequados, atrapalha o sono das pessoas.

Eu não tenho que pensar em trabalho: eu tenho que pensar na vida, na saúde. O sono é um bem, é um direito da pessoa; o sono é sagrado para o indivíduo! Eu não posso invadir a casa da pessoa, perturbando essa pessoa com algazarra, que é o que muitas vezes acontece - não em todos os lugares, evidentemente. Eu não acredito que V. Exª vá a algum bar onde se criem confusões à noite, mas nós sabemos que há brigas; além de as pessoas saírem de lá bêbadas, pegam o carro, dirigem, se matam e matam outras pessoas! É o que acontece em quase todos os finais de semana em Porto Alegre, no Brasil e no mundo.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Elias. Este tema é importantíssimo, assim como o seu Projeto. Quero lhe dar os parabéns, Ver. Elias, mas esta Casa já aprovou um projeto que regulariza a situação dos bares em relação a horário e a outras determinações. Eu ainda não li o seu Projeto e até gostaria que o senhor me passasse uma cópia, porque esta Casa debateu o assunto por anos e anos, e, no final do ano passado, esta Casa aprovou um projeto que determina o horário dos bares. Sobre a questão da bebida, eu concordo com o senhor: álcool e direção não combinam de forma alguma; agora, nós não vamos incentivar, de maneira alguma, a bebedeira. Mas quanto à questão da bebida, se nós tivermos que atacar os bares, nós vamos ter que atacar os supermercados, nós vamos ter que atacar as fábricas! E se nós acabarmos com a diversão, que pouco temos na nossa Capital... Olhe, Vereador, eu gostaria mesmo, para melhor entender, de receber uma cópia do seu Projeto. Eu o agradeço pelo aparte.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Eu agradeço as suas palavras e quero lhe dizer o seguinte: V. Exª é uma pessoa que tem levado diversão saudável para a comunidade, mas eu não acredito que diversão se resuma a bebida alcoólica! Eu não posso acreditar que um ser humano, para se sentir bem, melhor, defina felicidade, paz e amor como bebida alcoólica. Não é isso que as famílias acham quando, na madrugada, recebem um telefonema informando sobre um filho destroçado contra um poste ou uma árvore. E os senhores estão acompanhando isso todos os dias, todas as semanas, entra ano, sai ano, e estão vendo jovens mutilados, destruídos, mortos pelo consumo de bebida alcoólica.

Então, bebida alcoólica, para mim, nunca foi sinônimo de diversão; está mais para destruição do que para diversão. Temos alguns médicos aqui, como o Ver. Dr. Raul, que atuam em hospitais; já tivemos vários outros médicos aqui que acompanham e sabem do que se trata, dos pacientes que eles recebem - quando dá para salvar -, pacientes destruídos e mutilados. Então, esses bares, no meu ponto de vista, Ver. Paulinho Ruben Berta, muitas vezes são fomentadores, estimuladores da venda da bebida alcoólica.

Eu não me refiro àquelas pessoas que têm controle, que sabem beber socialmente, que saem com os amigos - eu não bebo, mas respeito os que bebem. Estou me referindo a uma parcela que chega no dia seguinte dentro de um caixão, que vai para um necrotério. E os médicos têm que avisar que o jovem, que a filha, o filho está morto, que morreu na madrugada.

Então, quem é capaz de fazer isso, ouvindo todos os dias, todas as semanas, as entrevistas, as reportagens? Essas pessoas, no meu ponto de vista, se não amam as suas vidas vão amar a dos vizinhos, a da população? Não! Elas ficam com som alto, conversando, gritando, batendo na mesa, chafurdando a cabeça daqueles que querem descansar!

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer, Ver. Elias Vidal, o aparte. Eu gostaria de colocar essa situação de forma um pouco diferente. Acho que a bebida é o grande tema e também a perturbação e a agressão à Lei do Silêncio nesta Cidade. Em primeiro lugar, hoje, os bares, os restaurantes, os lugares de entretenimento, nesta Cidade, proporcionam, se não milhares, muitos empregos. Em segundo lugar, também tem o direito do trabalhador, que tem a noite para descansar, para que, no outro dia, possa trabalhar descansado, para que possa produzir para esta Cidade também. Eu acho que o foco do Projeto tem que ser um pouco diferente. Eu acho que tem que existir o consenso de quem trabalha à noite, de quem produz à noite, de quem gera à noite, para que esse direito não interfira no direito do cidadão que precisa descansar. A nossa Cidade não foi planejada para isso; a nossa Cidade não foi planejada para ter áreas exclusivamente residenciais ou áreas exclusivamente comerciais. Se passar uma borracha em tudo isso, milhares de pessoas vão ficar desempregadas, mas eu acho que o seu Projeto tem mérito, e deveria ser buscado um consenso entre o setor comercial noturno e o cidadão. Temos que aprimorar este Projeto para que ele atenda tanto o direito do cidadão que dorme à noite, que descansa à noite, para trabalhar no outro dia, quanto o direito do comerciante de empregar e gerar renda.

Então eu acho que este Projeto tem que ser revisto. Nós não podemos nos esquecer, em momento nenhum, de que 2014 está aí, 2016 está aí; a Cidade tem vida noturna, produz à noite, mas tem que ser buscado um consenso entre as partes que estão de um lado e de outro. O seu Projeto, o senhor pode ter certeza, tem mérito; nós temos nos debruçado sobre ele e vamos trabalhar para que nenhum lado interfira e anule o outro. Então, desta forma, eu quero dizer que o senhor tem razão, o senhor faz um grande bem para esta Cidade trazendo à discussão esta polêmica e este Projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Acabou o seu tempo, Ver. Elias Vidal.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Posso pedir o tempo de Liderança, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pode pedir o tempo de Liderança.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Peço ao meu Líder de Bancada, Ver. Paulinho Ruben Berta, para usar o tempo de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): (Após anuência do Ver. Paulinho Ruben Berta.) O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Paulinho Ruben Berta, eu agradeço pelo tempo de Liderança da minha Bancada.

Eu quero dizer ao Ver. Brasinha o seguinte: Brasinha, V. Exª fala muito em trabalho! V. Exª fala muito em trabalho! Está certo, o trabalho é uma coisa boa, mas V. Exª tem que entender, Ver. Brasinha, que nada pode estar acima da saúde e da vida! Nada! Emprego é importante, viajar é importante, carro é importante, casa é importante, ir à praia é importante - tudo isso é importante, tudo na vida é importante. Agora, nada pode estar acima da saúde; a vida tem que estar acima de tudo. V. Exª está me ouvindo? A vida, a saúde, tem que estar sempre acima!

V. Exª disse que eu tinha que fazer uma pesquisa.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

O SR. ELIAS VIDAL: Eu a fiz e encontrei uma pesquisa com ratos - o Ver. Brasinha não está me ouvindo agora. Eu gostaria que V. Exª estivesse bem atento. V. Exª disse que eu tinha que pesquisar, e eu fiz uma pesquisa com ratos de laboratório. Não deixaram os ratos dormir por dez dias.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Brasinha, muitos remédios, muitos tratamentos que são importantes para a saúde, infelizmente, são testados nos ratinhos, que servem de cobaias. Usaram vários ratos como cobaias; não os deixaram dormir durante dez dias, Ver. Haroldo. Ao final desses dez dias, os ratos morreram por infecção generalizada. O que eu quero dizer com isso? Que a falta de sono levou aqueles animaizinhos à morte em dez dias. Disseram os médicos que o ser humano, não dormindo adequadamente, ao longo do tempo, de alguns anos, vai ter um déficit de hormônios, de insulina, de uma série de coisas que o corpo precisa produzir para que essa pessoa tenha saúde, especialmente a criança. A saúde é extremamente prejudicada quando as pessoas não conseguem dormir adequadamente. Ao não descansar, essas pessoas vão adoecendo com mais facilidade. Então, Ver. Brasinha, eu sou adepto ao emprego, mas não em detrimento da saúde, não a favor da doença, porque são milhares e milhares de pessoas que sofrem. V. Exª não mora em cima ou do lado de um bar. Não, não mora!

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: O Ver. João Bosco está falando que o caminhão do Ver. Brasinha faz uma zoeira maior do que a dos bares! Então, aqui faço uma reflexão e digo ao Ver. Brasinha - que é um defensor dos bares com bebidas alcoólicas em qualquer horário - que acredito que ele não está sendo coerente. Eu acho que as pessoas devem esperar um pouco mais para que o Cais do Porto fique pronto, pois lá poderão beber à vontade, já que ali não há residências no entorno. Aí o Ver. Brasinha vai poder beber - viu, Ver. Alceu Brasinha? - a noite toda, no Cais do Porto, porque ali não haverá residências próximas. Então, eu peço que V. Exª faça uma reflexão, não tire o direito de as pessoas, de as crianças dormirem, descansarem. Agora, se o senhor quiser beber, pegue um caminhão de bebida, leve para a sua garagem ou lá para a sua empresa, afaste os pneus para os lados, entre com o caminhão, chame os amigos e faça uma bagunça lá, mas, por favor, deixe a vizinhança dormir! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para um Requerimento.

    

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Faço esta solicitação, porque me dá a impressão de que, se o período de Comunicações for depois, o plenário se esvaziará. Acho importante os Vereadores terem a oportunidade de falar, e o período de Comunicações poderia ser agora, antes da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita inversão de pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Antes de colocar em votação, V. Exª tem que colocar em discussão o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, os Requerimentos serão encaminhados.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, peço a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Ordem do Dia é, sem dúvida nenhuma, a parte mais relevante das Sessões plenárias desta Casa, já que ela enseja que a Casa delibere e decida sobre matérias que se encontram tramitando e que, obviamente, têm que merecer uma decisão desta Casa. Agora mesmo, o que se observou foi que, antes de iniciar a Ordem do Dia, já estavam discutindo o Projeto de Lei que será votado no dia de hoje, que é o principal Projeto da Ordem do Dia, exatamente este a respeito da restrição da venda de bebida alcoólica a partir das 24 horas nos estabelecimentos comerciais. O adiamento foi pedido por mim na Sessão anterior; então agora, nós estamos antecedendo. Há, na Ordem do Dia de hoje, vários Requerimentos que até entendo já estejam superados, mas estão aí a constar cerca de dez Requerimentos, Moções, Votos de Solidariedade que datam do ano de 2009 e que, no dia de hoje, serão postergados na votação, porque a Casa quer discutir, em Comunicações, outros assuntos. Ora, ou nós enfrentamos esses assuntos prioritariamente como estabelece a Ordem do Dia, ou, então, estamos dando uma demonstração de que todos esses Requerimentos aqui não merecem nem estar nesse período. Eu entendo que nós não devamos inverter a Ordem do Dia, que devamos enfrentar essa votação agora e já! E depois de enfrentada a votação, entendo que devamos voltar ao período de Comunicações, quando, em liberdade, cada um vai analisar o assunto que entender mais oportuno neste momento, mas isso após cumprir a Ordem do Dia, que, a meu juízo, é, indiscutivelmente, o período mais importante das nossas Sessões plenárias; é tão importante, que a nossa presença na Casa é efetivamente medida no momento do ingresso da Ordem do Dia. Então, nós estamos aqui querendo que ela inicie de uma vez, para que nós registremos a nossa presença, enfrentemos os processos que estão pautados na ordem dos trabalhos e, posteriormente, no período que sobrar, cada um que utilize as Comunicações da forma como julgar mais adequada no cumprimento de seu mandato. Era isso, Sr. Presidente. Sou contra a inversão da Pauta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho aqui defender o Requerimento de V. Exª, Ver. Aldacir José Oliboni, por quê? Porque acho que os períodos de Comunicações e de Grande Expediente têm que ser antes da Ordem do Dia.

Ver. Dib, V. Exª sempre está prestando muita atenção, e, quando o senhor fica focado num único assunto, costumo dizer que o nosso professor não está contente com o que está acontecendo. Digo isso com todo o respeito que tenho por V. Exª, pela sua grande experiência, mas eu jamais pediria para mudar a ordem dos trabalhos se não fosse, inclusive, cobrado por muita gente, pelos que nos assistem.

Há poucos dias, Ver. Reginaldo Pujol - por quem tenho fantástico respeito -, um cidadão me abordou no Centro, no Mercado Público, e me disse: “Brasinha, eu só assisti às Comunicações, e o Ver. Reginaldo Pujol estava falando sozinho. Vocês estavam onde? Onde vocês estavam?” E eu disse: “Eu não estou lembrado do dia, mas quero dizer que vou ficar atento sempre”.

É um detalhe: quando chega o período de Comunicações, todos saem do plenário, e ficamos nós falando sozinhos, sem ter com quem debater! Então eu acho que é muito importante, Vereadores Waldir Canal, Nilo Santos, DJ Cassiá, que os períodos de Comunicações e Grande Expediente sejam realizados antes da Ordem do Dia. Eu acho que é muito importante, porque nós teremos a presença dos Vereadores para debater o assunto, porque lá, do outro lado, as pessoas que nos assistem nos perguntam para quem nós estávamos falando!

Então, eu quero dizer que sou favorável ao Requerimento do Ver. Oliboni e tenho certeza de que V. Exas também o serão. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, vou fazer aqui o meu pronunciamento de forma bastante rápida. Eu gostaria de dizer que o período de Comunicações de hoje, inclusive, não traz como oradores somente Vereadores do PT - e não é por isso que estamos apresentando este Requerimento -, mas também os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, do PMDB, Beto Moesch, do PP, e este Vereador. Portanto, não se trata de apenas um Partido ter a palavra. O período de Comunicações é um espaço livre para que os Vereadores falem sobre o tema que lhes for conveniente, ou sobre um tema mais necessário, mais urgente, ou sobre um tema de sua vontade. Portanto, é de extrema importância que haja, inclusive, uma reforma no Regimento, Ver. João Antonio Dib. Eu tenho percebido que o período de Comunicações, às segundas-feiras, quando não é antecipado para a realização de uma homenagem ou para algo semelhante, e os trabalhos transcorrem de acordo com a Pauta normal do dia, ocorre com o Plenário esvaziado. O Ver. Brasinha tem razão quando fala que é abordado por cidadãos nas ruas que lhe perguntam onde estão os demais colegas que constam como presentes, mas que não aparecem nas imagens da TVCâmara, quando do pronunciamento de um Vereador na tribuna. Então, eu acho oportuno que a Mesa dê uma avaliada nisso. É preciso fazer algumas adaptações, e eu faço aqui, novamente, um apelo: por que não aprovar a antecipação do período de Comunicações, se sempre foi dado esse direito? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores; membros da imprensa aqui presentes, eu quero falar em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre a postura do Ministério Público Estadual e sobre a postura desta Câmara de Vereadores, da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores e da Bancada de oposição desta Casa. Nós, 36 Vereadores, quando aqui assumimos, fizemos um juramento. Todos nós dissemos aqui: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia Municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” Esse foi o juramento que nós fizemos. E uma das nossas atribuições, pela Lei Orgânica, é fazermos a fiscalização de todos os atos do Executivo Municipal.

E eu quero falar aqui, sim, Ver. Nilo Santos, não é da morte do Secretário Eliseu Santos, é do Gestor Público Eliseu Santos e da sua vinda aqui na Casa, no dia 18 de maio de 2007. Vou ler as notas taquigráficas daquele dia, o que ele disse no meio da sua fala (Lê.): “Na sexta-feira passada, eu estive com o General Goulart, Secretário de Segurança, e com o Delegado Diogo, da Inteligência da Secretaria da Saúde, porque, além de os funcionários da Secretaria sofrerem ameaças de morte, eu, de manhã, na sinaleira da Av. João Wallig com a Av. Dr. Nilo Peçanha, fui ameaçado por dois motoqueiros, que me disseram: ‘Tu estás nos perseguindo, nós vamos te matar.’ Fugiram. Isso não esquenta a minha cabeça...” - diz o Secretário. E por aí vai.

Nós tivemos a oportunidade de falar logo depois do Secretário. E, aqui desta tribuna, fizemos o seguinte pronunciamento, e quero recapitulá-lo para cumprir com o juramento que fizemos nesta Casa, com a mão direita estendida, de dizer a verdade e lutar pela honra e pela lealdade (Lê.): “O Secretário Eliseu informa que foi ameaçado de morte! Olhe, eu quero dizer que essa sua fala a recebo com toda a legitimidade e com toda a preocupação. E, como Vereador da oposição, não posso aceitar que a Casa não se debruce para investigar isso, porque também temos que zelar pela segurança do Secretário que aí está. Então, são quatro fatos relevantes aqui trazidos para que nós possamos discutir. Colegas Vereadores, quero fazer um pedido, um Requerimento como o que foi feito pela Verª Maria Celeste: que façamos uma investigação envolvendo todos aqui, para elucidar isso. Devemos garantir a vida do Secretário Eliseu Santos; é uma responsabilidade deste Vereador e de todos aqui, oposição e situação. Portanto esta Casa tem um compromisso, sim, com esse tema. Muito obrigado.”

Qual foi a posição desta Casa? Negou, naquele momento, que se fizesse a investigação que nós deveríamos ter feito ante as ameaças que o Secretário estava sofrendo e com a vinda da Empresa Reação, sim, lá no Plenarinho, onde o Sr. Mello - o Sr. Mello não era o nosso Presidente Melo, mas o Mello da Empresa Reação - disse, alto e bom som: “Nós estamos pagando propina, lá na Secretaria, para poder nos manter executando os serviços.”

Esta Casa se negou! A oposição só tem dez Vereadores. A situação tem mais 26 Vereadores. Portanto, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, nós devemos ou não devemos investigar quando um Secretário é ameaçado de morte; quando ele vem, aqui nesta tribuna, e diz isso; quando os Vereadores da oposição vêm a esta tribuna e dizem que isso é compromisso dos 36 Vereadores, e não somente da oposição? O pedido não foi aceito naquele momento.

Concluo em nome da minha Bancada, resgatando os fatos históricos. O Presidente desta Casa, naquele momento, era o Ver. Sebastião Melo, do mesmo Partido do Prefeito Fogaça, e nós não construímos uma saída política naquele momento, mas nunca é tarde para retomarmos e reconstruirmos uma saída política e a honra desta Casa, conforme o juramento dos 36 Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Ver. Reginaldo Pujol, esta manhã a Cidade virou um verdadeiro caos, Vereador, lá na Rodoviária. Os táxis... Eu estou falando o que o agente da EPTC falou, o Sr. Gumercindo Machado. Ele falou que a Rodoviária está saturada, Vereador João Bosco Vaz. E mais ainda: na Rádio Gaúcha, o Macedo não concordava com a ideia, dizia que tinha táxi, só que não podia parar, porque onde a EPTC mete o bico dá problema. Palavras do Macedo de manhã cedo; senão amanhã ele vai dizer que eu falei errado. Eu estou falando o que ele falou. A Cidade trancou; uma hora para pegar táxi, Vereador! Uma hora, Toni Proença! Se na nossa Cidade se tem que levar uma hora para chegar a um local?! Nem uma hora, não é tão grande assim a Cidade.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Elias Vidal.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Vereador, vai comparar São Paulo, que dá 15 vezes Porto Alegre?

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: ... e anda muito mais rápido, Vereador. Eu ando lá, eu ando muito lá.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ah, então tá. Eu vou mostrar minhas passagens para o senhor.

Eu quero lhe dizer, Vereador, que a Cidade tem que mudar. Me criticaram quando apresentei um Projeto aqui que deveria elevar a velocidade até 70 quilômetros por hora; na 3ª Perimetral tem que elevar, Ver. João Bosco; na Ipiranga, na Baltazar, porque não é possível... Hoje tem uma lombada eletrônica onde é permitido andar até 40 quilômetros, os caras passam a 20 e aí acabam trancando tudo. Fui criticado, de manhã cedo, pelo Macedo, mais uma vez, porque eu queria elevar a velocidade. Ninguém anda a 60 quilômetros/hora, ninguém! Andam quando tem um pardal por perto. Por quê? Essa velocidade, 60 quilômetros/hora só serve para faturar, Ver. Bernardino Vendruscolo! Mas eu acho que V. Exas têm que olhar e pensar com carinho, porque não tem condições, Ver. Pedro Ruas, e eu sei que V. Exª anda nesta Cidade e sabe onde estão os gargalos em Porto Alegre.

Eu quero falar com o meu querido Ver. Elias Vidal - quero que me escute -, porque V. Exª chamou a minha atenção várias vezes hoje. V. Exª não tem o direito, Vereador, de falar mal das pessoas que bebem. São cidadãos que pagam os seus impostos em dia, e quem sabe pagam mais do que as pessoas que não bebem. E mais ainda, Ver. Elias Vidal: quero dizer que nós que queremos que a Copa venha para cá, e chegar com o projeto de V. Exª para os diretores da Copa, eles nem vão quer vir para cá, porque futebol é barulho, e todos gostam de barulho. E V. Exª está do lado de um Vereador que entende muito de futebol, e ele sabe que até o espaço aéreo é bloqueado pela FIFA! E V. Exª quer bloquear o barulho dos bares? V. Exª quer tirar o emprego dos cidadãos, Vereadores? V. Exª já pensou no estrago que vai causar nesta Cidade?

Se eu fosse V. Exª, repensaria e retiraria novamente o seu Projeto, porque ele não vai colaborar com a Cidade, só vai piorar. E eu duvido, Vereador, duvido que V.Exª tenha o apoio de todas as Bancadas aqui. Eu acho que não, porque quem quer que Porto Alegre cresça não pensa assim, não pensa!

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, V. Exª sabe que eu tenho um profundo respeito pelo seu trabalho, mas quero dizer a V. Exª - e gostaria que me escutasse - que eu trabalhei em hospital, trabalhei em pronto-socorro, o Municipal de Porto Alegre, cuidei de muita gente que morreu depois de uma noitada de alegria trazida pelo álcool. Assim, V. Exª fala muito em trabalho, mas esquece das crianças, dos idosos, os quais precisam dormir, descansar, das pessoas de meia-idade que têm uma jornada longa e pesada no trabalho; V. Exª coloca o trabalho acima da vida. Então, acredito que V. Exª está desinformado sobre os malefícios de noites maldormidas, porque uma pessoa pode ir lá e simplesmente beber por uma noite, mas quem mora ali, com o passar dos anos, é prejudicada, pois não pode descansar, não pode...

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Elias, quero lhe dizer que eu não faço a bagunça que V. Exª está dizendo. Não faço. Eu só penso no bem do cidadão, daquele cidadão que gera emprego, e o emprego tem que ser preservado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha nossa Sessão no dia de hoje, eu estava atentamente ouvindo, Ver. João Bosco, e refletindo sobre a frase que, para nós, é fundamental: “exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que foi conferido pelo povo”, Ver. Bernardino. Se estou exercendo, como Vereador, com lealdade e dedicação, eu, Vereador, ou um Secretário de Saúde, um Secretário de Administração, o Prefeito, o Governador, o Presidente, jamais nós, cidadãos, iríamos fazer uma licitação suspeita, para não dizer fraudulenta. Nós, Vereadores, Secretários, Prefeitos, jamais faríamos um contrato suspeito, inclusive como foi dito agora pelo Ministério Público, que são assaltantes, Ver. Nilo! Jamais nós, políticos, faríamos uma licitação suspeita em que não verificaríamos, Ver. Adeli, que a empresa é de fundo de quintal! Jamais deixaríamos de verificar a procedência dessas empresas, a idoneidade desses cidadãos, seja da Reação, seja do Sollus, da Interset. Onde está o compromisso de um político, um Vereador, Secretário, Prefeito, Governador? É natural que, ao sairmos pelas ruas da Cidade, o povo nos pergunte, questione por que deixamos acontecer isso, ou seja, o valor de 9,6 milhões de reais apenas num pequeno convênio. Imaginem no Programa Socioambiental, por exemplo, em Porto Alegre, o que já não foi? Se é que o inquérito vai ser concluído. Nós temos, sim, que nos preocupar, Verª Fernanda, porque lá podem - alguns políticos que se tornam Secretários, ou até mesmo Vereadores que se tornam Secretários, ou até mesmo Deputados que se tornam Deputados - ingenuamente pensar que aqueles que entram num processo licitatório tentem corromper alguém para poder entrar e ganhar determinadas licitações e depois virar um possível balcão de negócios. Temos sempre que condenar isso, Ver. João Antonio Dib, V. Exª, que agora é Líder do Governo, e tem que estar junto conosco, fazendo uma oposição responsável.

E é, sim, necessária uma CPI para poder apurar os fatos que estão sendo apontados, e não por nós, pela própria Polícia Federal, pelo Ministério Público. Então, não estamos brincando; estamos aqui falando o que já ouvimos e vimos acontecer aqui no Plenarinho e neste plenário. Temos que ser responsáveis em um momento como este e falar o que a população está nos cobrando. Queremos o dinheiro de volta, Ver. João Bosco! É isso que o povo quer. O povo quer que o dinheiro seja aplicado na Saúde, porque continua a fila que o Fogaça prometeu terminar e não terminou; ele renunciou e não terminou a fila, ao contrário, aumentaram as filas nos postos de saúde em Porto Alegre. Vem mais uma eleição e, mais uma vez, vamos ouvir que as filas vão acabar ou, quem sabe lá, dizer como o Rigotto dizia: “Um posto de saúde a cada quilômetro!” Nunca sequer fez um posto de saúde. Ver. Brasinha, isso nos entristece, nos deixa indignados! Por isso esta reação.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, V. Exª sabe que há o Ministério Público, a Polícia Federal, a nossa Polícia Civil e a Brigada Militar para investigar todo esse emaranhado, e o senhor acha que um Vereador vai ter condições de investigar isso? Acho que não há um Vereador aqui que tenha a competência para investigar o que o Ministério Público e a Polícia Civil investigam.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. Brasinha, só queria lhe dizer que o nosso papel não é de investigador; o nosso papel é de fiscal do serviço público, e por isso é fundamental que exista essa atribuição e ela seja coerente todo o nosso santo dia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna trazer dois assuntos. Um deles, eu vou mostrar rapidamente, até em razão do tempo de cinco minutos. (Mostra foto.) Isso aqui fica na Rua da República. Nós temos de preservar as nossas árvores; vou mostrar novamente aqui o ônibus desviando. (Mostra outra foto.) Para se ter uma noção da altura, e há uma pessoa que está a dois metros do cordão. Nós precisamos, de uma forma ou de outra - nós, Vereadores -, enfrentarmos um debate com esse pessoal do Meio Ambiente, nós precisamos respeitá-los, mas as coisas têm de ter limite. Nós não podemos nos sujeitar, a Cidade toda, a população toda escravizada por uma atitude extrema, exageradamente no sentido da preservação das nossas árvores, dificultando o trânsito de Porto Alegre e até nos sujeitando a um acidente, ou acidentes com maior gravidade. Então, este assunto, se me permitirem, eu quero tratar numa outra oportunidade, apenas estou mostrando, é ali na Rua da República, nº 720. Com todo o respeito ao Secretário, aos defensores do Meio Ambiente, enfim, das árvores, mas acho um exagero. Nós não estamos mais incentivando ninguém a plantar nada, porque, se alguém tem uma propriedade, de sã consciência, não vai plantar nada, porque ele planta num dia; no outro, ele já vira escravo daquilo que ele mesmo plantou. Então, para incentivar as pessoas a plantarem árvores, arborizarem a Cidade, nós precisaríamos olhar de uma outra forma, não da forma como está, porque aí não estamos incentivando absolutamente nada. Sabe-se que as pessoas estão mais voltadas, na sua grande maioria, a matarem aquelas que estão nascendo, porque, cedo ou tarde, vão ter dificuldade para construir. Vou lhe dar o aparte, pedindo encarecidamente que seja rápido, porque vou trazer um outro assunto.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei rápido. Eu tinha verdadeiras expectativas com mudanças substantivas na SMAM. Passado um ano e três meses, eu perdi todas as expectativas e vejo que a SMAM, parece-me, segue o caminho da EPTC. Eu lastimo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vou trazer um outro assunto, quero mostrar aqui um artigo do Jornal do Comércio (Mostra jornal.), eu quero tratar sobre este assunto. Nós precisamos, nós temos o dever de enfrentar esses questionamentos aqui, que trata mais especificamente da data de surgimento, da criação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Este artigo, no Jornal do Comércio, que é de responsabilidade no nosso Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul - IHGRGS -, Sr. Gervásio Rodrigues Neves, trata da data do surgimento da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Ele afirma que a Câmara de Vereadores tem 200 anos. Eu não quero aqui fazer uma crítica, em absoluto. Ainda bem que o Dr. Gervásio trouxe esta discussão, dispôs-se a assumir uma postura. O Jornal do Comércio deu cobertura, mas nós precisamos enfrentar.

Aqui, nós estamos com um material fornecido pelo Sr. Jorge Barcellos, chefe da Seção de Memorial, que traz artigos de Sérgio da Costa Franco, de Francisco Riopardense de Macedo, em que temos aqui o bicentenário da Câmara Municipal de Porto Alegre como sendo de 1773 a 1973. Eu gostaria de mostrar aqui, também, encarecidamente, para que se registre aqui (Mostra publicação.). Nós, evidentemente, não queremos aqui tomar partido, não somos conhecedores absolutos da história, mas - para finalizar, Presidente - quero dizer que precisamos enfrentar. Fico muito grato em saber que a Presidência da Casa concordou em convidar esse senhor para debater aqui, na Câmara de Vereadores, com os historiadores. Não podemos aceitar, desta forma, que saia matéria tão extensa sem abrirmos um debate para que nós, Vereadores, possamos firmar uma ideia única do surgimento desta Casa Legislativa. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nossa saudação aos Vereadores que estão retornando à Casa - Ver. João Bosco Vaz, querido amigo; Ver. Idenir Cecchim; Ver. Tarciso, que retorna depois de um tempo de recuperação de saúde. Não vou tratar do tema, Ver. Pedro Ruas, da CPI da Saúde e o caso Eliseu Santos, mas V. Exª fez um pronunciamento - como sempre, V. Exª se destaca entre os Vereadores aqui da Casa, e nós temos que reconhecer isso -, fez uma argumentação importantíssima, de fundo, e que mostra que esta Casa tem que acompanhar e pautar este assunto, Ver. Pujol, até que os fatos sejam realmente elucidados com relação à administração da Saúde. Mas eu não posso deixar de lembrar, jamais, quando os debates vêm à tona, Ver. João Antonio Dib, com relação à CPI da Saúde, que, na Legislatura retrasada, quando vários fatos e problemas se mostravam sobre a Saúde de Porto Alegre, os mais variados... Eu nunca me esqueço, Ver. Presidente, que um paciente de traumatologia ficava mais de um ano... As pessoas ficavam mais de um ano...! Melhorou? Não, não melhorou, mas tem que ser investigado, ou por um problema de gestão nossa, municipal, ou por falta de repasses necessários de Brasília para cá, porque tudo se resume em Brasília; quase 80% de arrecadação de impostos no País fica em Brasília. Depois eles repassam, dependendo dos projetos que são elaborados. Não há pacto federativo e não há reforma política sem alterar esse absurdo da concentração de tributos em Brasília. Ou seja, o problema do SUS em Porto Alegre é um problema só de gestão municipal ou é também um problema de falta de repasses? Não sei agora dizer, e não há tempo sequer para isso, nos cinco minutos, mas este é um assunto que nós temos que debater aqui na Casa. Nós precisávamos, na época, investigar os vários problemas que ocorriam na Saúde em Porto Alegre. Aprovamos a CPI da Saúde. Aprovamos a CPI da Saúde! Em janeiro de 2004, o Partido dos Trabalhadores ajuizou uma ação e impediu, na Justiça, a CPI da Saúde tão necessária quanto agora. Cadê a coerência? Onde está a coerência do Partido dos Trabalhadores, que não aceitou a CPI da Saúde? Em juízo - em juízo!

Então, Ver. Pedro Ruas, não estou dizendo que não é necessária a CPI da Saúde.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. BETO MOESCH: Não, e o pessoal não estava aqui na época. Estou falando, porque V. Exª fez um excelente pronunciamento aqui e pautou, inclusive, os discursos...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. BETO MOESCH: Eu nem ia falar deste assunto hoje; eu ia falar sobre o Código Municipal do Meio Ambiente, mas eu não posso esquecer disso. A opinião pública tem que saber que, em janeiro de 2004, não se implantou a CPI da Saúde, com 20 assinaturas - 20 assinaturas! -, ou mais até, porque se ajuizou uma ação na Justiça, e o Judiciário entendeu que não cabia CPI.

 Agora, Ver. Dib, independentemente de CPI, ou não, nós temos que acompanhar e apurar os fatos, sim, Ver. Oliboni, e V. Exª sabe que tanto eu, como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e Vice-Presidente, quanto os demais colegas, o Manfro, o Thiago e o Raul, todos somos parceiros para investigar todos os assuntos atinentes à Saúde de Porto Alegre e ao meio ambiente; claro que independentemente da CPI - é isso que eu quero colocar. Esse é um assunto que nós jamais podemos agora, nesse momento, deixar em anexo, jamais.

Então, finalizando, Sr. Presidente, se V. Exª permitir, este é um assunto extremamente sério, que acarreta até um homicídio. Independentemente de gostarem ou não, trata-se do homicídio de uma pessoa que mereceu e merece o respeito da sociedade porto-alegrense e gaúcha, e nós não podemos brincar com isso. Esse assunto é muito sério, Ver. Nilo Santos. Nós precisamos, mais do que nunca, ser responsáveis e mostrar à sociedade de Porto Alegre a que viemos, é isso que a sociedade porto-alegrense quer. Nossa homenagem, não posso deixar de fazê-la, a essa figura extraordinária, João Bosco Vaz, que foi, sim, Eliseu Santos. Independentemente do que ocorreu com ele, nós precisamos estar atentos e investigar esses fatos com muita responsabilidade. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas que nos assistem, em primeiro lugar eu quero agradecer o Líder do PSDB, Ver. Luiz Braz, pela cedência do tempo. Reiteradas vezes, eu tenho ocupado esta tribuna me manifestando a respeito da Odontologia, no sentido de que, normalmente, a Odontologia tem sido colocada em um plano secundário. E hoje, para variar, eu venho aqui trazer uma boa notícia à população de Porto Alegre, população que tanto necessita do atendimento odontológico. O Roberto Isquierdo, que é o responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Saúde, passou-me a excelente informação de que, neste mês ainda, em abril, será aberto o edital para concurso público para cirurgião-dentista. Então isso muito me alegra. Inicialmente serão nove cirurgiões-dentistas contratados imediatamente; em um curto espaço de tempo, outros dez; e, em fazendo concurso público, certamente as pessoas credenciadas, as pessoas que passarem nesse concurso, os colegas que passarem nesse concurso ficarão na expectativa de suprir as novas vagas. Claro que eu estou feliz, como eu disse, mas não totalmente contemplado. A necessidade de cirurgiões-dentistas nos postos de saúde é muito maior do que esse número, mas já é um belo começo e uma bela notícia.

Para os senhores terem uma ideia, segundo informações do próprio Isquierdo, nos próximos quatro anos 50 cirurgiões-dentistas, só entre os municipalizados, deverão se aposentar. Então essa reposição precisa ser feita. E notem que eu falei só nos municipalizados. Ele não tem o número exato de todo o grupo, de quantos se aposentarão nesse meio tempo.

Dia 13 de abril nós teremos, na COSMAM, presidida pelo Ver. Oliboni, uma reunião específica para tratar da saúde bucal em Porto Alegre. É uma reunião que terá tudo para ser bastante produtiva, para que, de uma vez por todas, Porto Alegre passe realmente a ser a “Cidade Sorriso”. Para ser a “Cidade Sorriso” é necessário haver cirurgiões-dentistas. Eu agradeço, inclusive, ao Ver. Oliboni, que, de uma forma bastante rápida, conseguiu essa agenda que eu solicitei. Quero aproveitar para dizer que eu sabia que o Oliboni era um excelente Vereador, não sabia que era um excelente ator.

Eu estive representando a Câmara de Vereadores lá no Murialdo e quero parabenizar toda aquela comunidade, parabenizar o Ver. Oliboni, parabenizar a Prefeitura de Porto Alegre, que estava lá representada por diversos órgãos, entre eles o DMLU e a EPTC. A festa, em seu todo, foi maravilhosa, Vereador. Eu agradeço pelo convite e mais uma vez parabenizo V. Exª e toda a comunidade do Murialdo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu desejo, antes de mais nada, saudar o Ver. Maurício, o Ver. João Bosco que retornam à Casa e o Ver. Idenir Cecchim, com quem, no dia de hoje, tenho a satisfação de, pela primeira vez, me confraternizar na condição de colega aqui neste Plenário.

Eu me insurgi há pouco com a ideia da transposição do tempo, com todo o carinho que eu tenho ao Ver. Brasinha, e eu vi que não me enganei muito. Acho que, por duas vezes, Ver. Toni, nós fomos convocados a cumprir o nosso mandato com honra e lealdade. Quero dizer, com o maior carinho e o maior respeito a quem me fez essa convocação, que eu dispenso essa convocação, até porque nós temos que exercer o mandato, Ver. Ferronato, com honra e com lealdade, mas não, tampouco, com ingenuidade. Acho que, às vezes, nós confundimos alguns conceitos. Eu quero, inclusive, cumprimentar o Ver. Beto Moesch, que, aqui da tribuna, teve um pronunciamento extremamente tranquilo, sereno, porém muito profundo, porque parece que, para ter honra e lealdade nesta hora, Ver. João Bosco, precisa-se assinar requerimento de CPI - só assim se tem honra e lealdade! Que história é essa? Eu tenho autoridade suficiente para dizer que exerço o meu mandato com honra e lealdade e nunca com ingenuidade.

Ver. Dib, eu acho que V. Exª tem que colocar no seu já grande histórico parlamentar mais uma qualificação. Acho que V. Exª presidiu a única Comissão que levou a algum resultado prático nesta Casa, aquela CPI que ninguém gosta de lembrar, especialmente o PT, a respeito do DMLU, do incinerador que foi comprado dos companheiros de Campinas, pago por antecipação, que não foi entregue e que, até hoje, não houve conclusão. Até hoje ainda não houve, e isso deve fazer, seguramente, mais de dez anos. Eu quero dizer, com toda a sinceridade, que fui Deputado Estadual por dois anos - poderia ser hoje, não quis sê-lo, me decepcionei na Assembleia Legislativa -, e, naqueles dois anos que lá estive, eu tive a oportunidade de enfrentar um problema gerado por uma figura magnífica que se chama Vieira da Cunha, meu particular amigo, que pretendia instalar, na Assembleia, naquele ano, uma CPI que eu entendia desnecessária. Arrostei dificuldades imensas, mas, junto com os meus companheiros de Bancada, não demos o número necessário para convocar aquela Comissão. Dizem alguns que eu perdi até voto por essa posição, porque alguns entendiam que eu tinha que ser duro, radical, positivo - não fui e não me arrependo. Acho que as CPIs estão sendo banalizadas. Depois que a televisão começou a focar as reuniões das CPIs, elas viraram palanque eleitoral. E eu, por mais que queira bem o meu querido amigo Ver. Pedro Ruas, de quem espero um bom desempenho eleitoral, não vou ajudar a formar o seu palanque, nem dele, nem do PT. Muito mais dele do que do PT, porque o PT não tem autoridade moral de falar em CPI na Saúde pelas razões que o meu querido amigo Beto Moesch aqui colocou. Eu enfrentei essa situação aqui. Debates, Ver. Pedro Ruas, digo-lhe com muita homenagem que lhe quero muito bem. Acho que V. Exª está correto, V. Exª quer montar o palanque, e eu não posso ser ingênuo de dizer que vou colaborar para montagem desse palanque.

Por isso, Sr. Presidente, mais do que isso, Ver. Haroldo, eu não vou aceitar algumas coisas que querem colocar para mim. Aos 70 anos de idade, eu não vou acolher a imposição de alguns para que eu vire investigador policial. Não, esse lamentável acontecimento em torno do ex-Vice-Prefeito da Cidade, falecido da forma trágica como ocorreu, já está mais do que discutido, já tem muitas belezas em disputa, já se sabe quem o matou. Agora querem discutir por que ele matou. Não sou eu que vou lá saber por que esses facínoras mataram o Eliseu, se foi para roubar o carro dele ou porque estavam a mando de alguém que tinha contas a ajustar com ele pela sua vida digna de quem havia denunciado, objetivamente, fatos ilícitos e tomava providências nesse sentido. Ao Eliseu, com o qual muitas vezes eu tive divergência pela forma com que ele se desempenhava na vida pública, que, muitas vezes, não coincidia com a minha, mesmo com todos esses desencontros, não nego a ele o direito de hoje, após sua morte, ele e a sua família terem o respeito desta Casa onde ele exerceu, com dignidade, o mandato de Vereador e onde foi, naquela ocasião, com honra e lealdade, um bom companheiro nesta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste, eu tenho, há trinta anos, amizade e respeito de S. Exª, o Ver. Pujol, mas o Vereador não foi feliz - acontece! - quando colocou que este Vereador gostaria de ter palanque eleitoral. Vereador, por favor! Palanque eleitoral se faz de outra maneira. Isso não é palanque eleitoral, é uma questão de responsabilidade, é uma questão de honra, sim, em relação à história de Porto Alegre. É uma questão de obrigação nossa, não é uma discussão de palanque eleitoral - pelo contrário! No ano passado, não havia eleição e também não pôde sair CPI; era ano ímpar, 2009.

Então, o que nós estamos reivindicando e colocando aqui? Eu também fui colega de S. Exª, o Ver. Eliseu Santos, aqui nesta Casa e dele não tenho nenhuma queixa, foi um bom Vereador e um bom colega aqui. A maneira de homenagearmos S. Exª é saber exatamente em que condições esses episódios gravíssimos que culminaram com sua morte ocorreram - gravíssimos! Esquecer, deixar para lá nunca foi fazer justiça, nunca foi homenagear! Aliás, um conceito elementar de justiça é responsabilizar os culpados e inocentar os inocentes, não é esquecer, nunca foi, em lugar nenhum do mundo, em nenhuma época da história! Fazer justiça nunca foi esquecer o crime acontecido. Fazer justiça é investigar, é punir os responsáveis, é buscar o ressarcimento ao Erário Municipal.

Nós temos aumento da mortalidade infantil por conta do dinheiro que está lá na Empresa Sollus, e não é dela esse dinheiro, mas é de Porto Alegre. Esse dinheiro não pode ficar lá, e a responsabilidade é nossa, é dos Vereadores da cidade de Porto Alegre, desta Câmara de Vereadores, que agora completa 200 anos. O dinheiro está lá, 400 mil por mês foram desviados da Saúde, e da saúde dos pobres de Porto Alegre. E está lá: mortalidade infantil, doenças das mais variadas, é a falta de tudo, de hospital, de posto de saúde, de água. E o dinheiro está lá, com os carros novos, com os apartamentos novos, com a Sollus! O que é isso?

A Empresa Reação pagou sozinha, pagou para ninguém. Não existe corrupção unilateral, já falei. Para alguém lucrar aqui fora, tem que alguém ser conivente ou negligente aqui dentro. Não é uma questão de decidir se a Câmara de Vereadores tem capacidade fiscalizatória ou não. E ela tem! Ela tem!

Hoje os promotores foram muito claros nesse aspecto. Eles disseram, de forma peremptória: nós investigamos, assim como a Polícia Civil, o crime, o homicídio; nós não investigamos a motivação administrativa, política, de corrupção. Isso não é uma questão do Ministério Público, não é da Polícia Civil, é da Câmara Municipal de Porto Alegre! E se ela não o fizer, não será feito! Não adianta querermos nos eximir dessa responsabilidade.

Eu respeito os argumentos sempre, mas não busquem motivação errada para o que estamos fazendo. Respeito os argumentos.

O Ver. Beto Moesch veio aqui, com muita sobriedade, colocou a sua argumentação; vários Vereadores têm colocado, e eu respeito os argumentos. Aliás eu nunca desrespeitei um Vereador desta Casa em quatro mandatos - este é o quarto mandato - alternados. Nunca desrespeitei um Vereador desta Casa, porque desrespeitá-los seria desrespeitar o povo de Porto Alegre que está representado aqui. Mas estou muito ciente das minhas obrigações e não descansarei um só minuto, um só segundo na luta pela instalação dessa CPI, porque ela é, sim, a maneira mais correta de inocentar quem não tem culpa, a maneira mais correta de homenagear a vítima e de cumprir a nossa obrigação superior com o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores, quero aproveitar este tempo de Liderança, num primeiro momento, para ressaltar e dar as boas-vindas ao Ver. Idenir Cecchim, ao Ver. João Bosco Vaz, ao Ver. Maurício Dziedricki, e fazer uma reflexão, uma profunda reflexão.

Vereador Pujol, a Bancada que V. Exª liderava, a Bancada dos Suplentes, deixa hoje de ser a maior Bancada virtual desta Casa. Vereador Pedro Ruas, quatro mandatos intercalados, imaginem quatro mandatos sucessivos, é isso que tem o Ver. Ervino Besson, Vereador que estaria eleito em qualquer legenda com a sua votação, à exceção da legenda do PDT. Vossas Excelências não fazem ideia da repercussão humana disso. A repercussão que a Cidade tem nisso, vocês também não fazem ideia, principalmente deixando boa parte da população da Vila Nova órfã de representação.

Num segundo momento, eu gostaria de dizer que o Ver. Pujol falou com toda a propriedade, quando disse que o PT, em função das situações por que passou na Saúde, e passou por muitas, ele não tem condições de fazer essa crítica. E eu concordo. Eu concordo. E eu sei que muitos dos colegas Vereadores do PT também concordam com isso. Agora, nós não temos o direito, com a Cidade, de repercutir erros iguais ou semelhantes. Nós não podemos dizer que os servidores públicos do Município são o problema da Saúde do Município. Nós não podemos dizer que os médicos do Município são o problema da Saúde. Eles são o início da solução. Nós não podemos repetir erros, como o Decreto-Lei do Prefeito Raul Pont, que está sendo implementado, agora, com relação aos trabalhadores do PACS. Os trabalhadores, os motoristas, que faziam 12 horas e folgavam 60, a partir desse Decreto-Lei, passariam a fazer 12 e folgar somente 36 horas, permitindo que fizessem horas extras. Nós sabemos o que vai acontecer com o motorista que dirigir por mais de 12 horas. Ele vai bater com a ambulância.

E a questão do HPV realmente muito nos preocupa. Muito nos preocupa. O dedo-ponto, no HPV, não é a resolução dos problemas do Hospital Presidente Vargas. A residência em pediatria, sem nem um residente, não está assim por mera causalidade, não está assim porque a pediatria está em descenso. As salas de cirurgia estão daquela forma, como vimos quando fomos visitar, não por mera casualidade. É fundamental, como já disse aqui o Ver. Oliboni, que tenhamos muito diálogo, Vereador, e que tenhamos uma profunda visão de Saúde pública; que possamos colocar o interesse público e o bem comum acima de tudo; é fundamental que tenhamos empatia para nos colocarmos no lugar dos servidores, valorizando quem trabalha e quem amplia o acesso aos PSFs e às UBSs.

Por fim, quero terminar dizendo que, enquanto estivermos labutando naquele nosocômio, enquanto estivermos trabalhando naquele Hospital, os servidores podem ter certeza de que eles terão uma voz nesta tribuna. E não vamos nos intimidar! Enrolar recém-nascido em roupa de bloco não é comum e não pode ser a regra. Cada pediatra de plantão, na emergência, ter 24 recém-nascidos para cuidar, ao invés de dez, não pode ser a regra. E, por isso, estaremos aqui sempre falando nisso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou morrer, mas não vou perder a simplicidade. Eu vou morrer respeitando os meus semelhantes, e, aqui na Câmara, eu tenho respeitado todos os Vereadores e merecido o respeito de todos também. Como disse o Ver. Pedro Ruas, desrespeitar um Vereador seria desrespeitar parte da população. E nós, Pedro Ruas e eu, nos respeitamos mutuamente; não agora, como Líderes da oposição e do Governo, mas desde o momento em que ele tornou-se Vereador e eu também.

Sr. Presidente, Sras Vereadoras, eu tenho em mãos uma cópia de um pedido de prisão preventiva, pelo Ministério Público, assinado por quatro Promotores de Justiça, e vejo que nós não teríamos condição de chegar às conclusões que eles chegaram para pedir a prisão preventiva dessas pessoas que foram nominadas pela imprensa. O que se vincula à Prefeitura seria o Marco Antônio Bernardes. É impressionante o que diz o Ministério Público; nós nunca chegaríamos ao conhecimento do que aqui está.

Por outro lado, nós não temos assessoria, não temos pessoal capaz de fazer auditoria. Então, como nós vamos chegar a conclusões? Vamos fazer outra CPI do Detran, que repetiu tudo o que estava no Ministério Público, tudo o que estava na Polícia Federal e que era de conhecimento da imprensa? O que aconteceu com a CPI do Detran? Nada. Apenas discutiram, foram televisionados, e aquela coisa toda.

Por outro lado, há uma preocupação séria, sim, com os 9,6 milhões de reais que teriam sido pagos - teriam sido pagos não -, foram pagos indevidamente ao Instituto Sollus. Mas eu quero dizer também que, lendo a Ata do Conselho de Saúde, que critica o problema do Instituto Sollus, lá estavam dizendo que a Prefeitura já estava preocupada em pagar algo que não sabia para onde ia o dinheiro. Mais ainda, o Prefeito abriu sindicância em 29 de abril do ano passado. A sindicância realmente concluiu que houve problema de 9,6 milhões de reais. Desses 9,6 milhões de reais, 4 milhões estavam corretos, porque tratavam de rescisão trabalhista, e foram aprovados, inclusive, pelo Ministério Público do Trabalho. Os 4 milhões estão certos. Faltam 5,6 milhões de reais. E, como disse o Ver. Pedro Ruas, são apartamentos, são propriedades, enfim, mas nós vamos buscar isso. E como nós vamos buscar? Está sendo elaborado um processo administrativo para vincular os 5,6 milhões de reais e incluí-los na dívida ativa. E, uma vez incluídos na dívida ativa de forma correta, não há como fazer recurso de parte do Instituto Sollus. Então a Prefeitura vai cobrar na Justiça a dívida ativa de 5,6 milhões de reais. Ninguém estava deixando de lado essa importância, que realmente é uma importância muito grande para a Saúde em Porto Alegre, mas acho que importância maior do que essa, do que 9,6 milhões de reais, é o dinheiro que o Presidente Lula deixou de mandar para Porto Alegre para a melhoria no atendimento da Saúde.

Em 2002, Porto Alegre recebeu 307 milhões de reais para a Saúde; em 2007 é que esses 307 milhões de reais foram superados nominalmente. Então nós não podemos falar muito desses 9,6 milhões de reais como se fossem resolver os problemas da Saúde. Agora, a diferença entre os 307 milhões e os 450 milhões do ano passado, se o valor for reajustado pela inflação, é de 100 milhões de reais. Ao longo de todos esses anos, a Prefeitura deixou de receber do Governo Federal 335 milhões de reais, e o Presidente Lula impediu, e eu ouvi o nosso ex-Vereador Henrique Fontana, Líder do Governo, impedindo, em 2008, a votação da Emenda Constitucional nº 29, que era regulamentar, fazendo com que a União desse 10%, que é o que está na Constituição, para a Saúde - e a União dá quatro por cento. Então, nós estamos fazendo uma coisa muito grande, é verdade. Se for um centavo, tem que buscar, porque dinheiro público é dinheiro público! Não é dinheiro do Prefeito, não é dinheiro do Secretário, não é dinheiro de ninguém: é do público, é dinheiro da sociedade, tem que ser respeitado. Se for um real, tem que buscar esse real, porque ninguém tem direito de usar o dinheiro público indevidamente.

E é isto o que eu disse: que não vou perder a simplicidade. Eu acho que nós não temos condições de fazer um trabalho à altura do que se pretende. Como eu disse, lendo isso aqui, fiquei impressionado e não sei como nós chegaríamos a isso. Não teríamos maneira de chegar às conclusões que aqui estão. Portanto, eu tenho que acreditar no Ministério Público, eu tenho que acreditar na Polícia Civil, eu tenho que acreditar na Polícia Federal e, se eu puder colaborar com alguma coisa, se eu puder levar uma informação, eu levo. Não há necessidade de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito num ano de eleições. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1974, eu tive a felicidade de fazer o vestibular na Faculdade São Judas Tadeu, juntamente com o nosso Presidente, Nelcir Tessaro, e nos formamos em 1978 no curso de Administração de Empresas. Depois estudamos na Unisinos e fizemos a política estudantil lá no Centro Acadêmico do Direito e ganhamos algumas eleições lá também, onde o Presidente do DCE era o Deputado Ronaldo Zülke. Ganhamos as eleições, bem ganhas, bem disputadas...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, nós ganhamos do Ronaldo. Então, é com alegria que eu estou aqui hoje, no primeiro dia, usando a tribuna, tendo como Presidente o Ver. Nelcir Tessaro na condução dos trabalhos.

Eu queria fazer, antes de mais nada, um agradecimento aos Vereadores desta Casa: aos Vereadores da minha Bancada, aos Vereadores da base do Governo e aos Vereadores de oposição também por esses quase cinco anos e meio que eu fiquei de Secretário da SMIC. Quero agradecer àqueles que apoiaram, àqueles que criticaram, àqueles que me ajudaram, e dizer que eu tive a felicidade de poder tratar com todos os Vereadores desta Cidade, desta Casa, com muita lealdade e com dedicação.

A Secretaria de Indústria e Comércio do Município gratifica quem por lá passa. O Ver. Adeli Sell não está aqui presente, mas eu queria fazer uma saudação a ele também, como meu antecessor e pela postura e colaboração que ele sempre ofereceu, principalmente no início da nossa gestão. E quero desejar ao Secretário Valter Nagelstein, que me substitui agora, que tenha uma profícua gestão na SMIC. É uma Secretaria muito importante do nosso Município, que se envolve diretamente com a população, que se envolve com muitos assuntos da Cidade e que, muitas vezes, é uma Secretaria antipática, porque tem o dever legal de fiscalizar. Mas, na nossa gestão, eu quis dar ênfase no sentido de ajudar a desenvolver a Cidade e facilitar para o cidadão, fiscalizar, em nome do cidadão. E eu dou como exemplo maior a luta que nós tivemos contra as filas bancárias, que, realmente, desrespeitam o cidadão que precisa do serviço bancário. Multamos os bancos, repetimos a multa, e fechamos quatro bancos por serem reincidentes. Isso fez com que a maioria das agências de Porto Alegre resolvesse o problema das filas. Ainda persistem algumas em alguns bancos, em poucas agências. Se Deus quiser, continuando a fiscalização, nós não veremos mais essa humilhação a que muitas vezes os clientes são submetidos.

Eu queria dizer aos meus companheiros Vereadores e companheiras Vereadoras que eu, como neófito aqui na Casa, vou aprender. Fiquei assistindo aos meus colegas na tribuna falarem, opinarem, discutirem, debaterem; eu vou aprender por mais alguns dias. Certamente não vou fugir de nenhuma discussão, mas tenho muito o que aprender. Com o nosso Líder do Governo, João Dib, que é o decano de todos nós, certamente eu tenho que aprender, e com cada um de vocês, que aqui há mais tempo estão.

Quero dizer que é uma felicidade muito grande para alguém que veio de Ibiraiaras, município lá perto de Lagoa Vermelha, estar nesta Casa representando uma parte da população de Porto Alegre.

Ver. Pancinha, obrigado pelo seu tempo de Liderança.

Quero dizer a vocês que é uma alegria muito grande passar, a partir de hoje, a conviver com cada um de vocês, meus Pares. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores; imprensa que nos assiste, o Ver. João Antonio Dib, do alto de sua experiência, faz uma fala hoje que, na política, poderíamos dizer que é lamentável, meu querido João Antonio Dib: querer defender o indefensável. Em primeiro lugar, dizer que esta Casa não tem condições técnicas de realizar uma CPI é desqualificar a potência de uma das melhores Câmaras das Capitais e do Brasil. Nós temos aqui todas as condições políticas e técnicas para fazer toda e qualquer investigação ou processos de informações de Comissões, e assim o fazemos. Então, primeiro equívoco: negar uma investigação dos fatos.

Segundo equívoco, Ver. João Antonio Dib: essa CPI não foi pedida pela oposição e pelo Partido dos Trabalhadores em 2009; foi pedida em 2007, quando houve a ruptura, e foi contratado, ilegalmente, o Instituto Sollus. O Ver. Aldacir José Oliboni assim o fez. Foi pedida em 2009, quando a Empresa Reação veio aqui, e quando o Secretário, nesta tribuna, disse que estava sendo ameaçado de morte.

E este Vereador, que vos fala, como repeti há poucos minutos nesta tribuna, disse: temos todos que assinar o pedido de investigação proposto pela Verª Maria Celeste, porque é um Secretário que está sendo ameaçado de morte. Se os 26 Vereadores, que são maioria, não tivessem seguido a orientação política do Prefeito Fogaça, nós teríamos feito a investigação e talvez pudéssemos ter evitado esta morte, essa lamentável morte.

Terceiro, Ver. João Antonio Dib: o nosso papel aqui é de fiscalizar as finanças públicas. E não foram 5,2 milhões, como o senhor está dizendo; foram 9,6 milhões, já comprovados pela Polícia Federal que foram roubados dos cofres públicos municipais, na Secretária Municipal da Saúde.

Portanto, se não é papel da Câmara de Vereadores investigar o roubo de 9,6 milhões, enquanto os postos de saúde são fechados na periferia; enquanto faltam médicos e medicamentos; enquanto a população fica nas filas; enquanto os postos de saúde, como foi o de Belém Novo, ficam 90 dias fechados... Meu querido Ver. João Antonio Dib, o senhor é nosso professor, porém, em algumas aulas, não vamos concordar, e, nesta de hoje, não estamos concordando.

Na política, é o seguinte: ao se fazer uma investigação onde dez Vereadores de oposição e uma Vereadora de situação já assinaram, quem vai conduzir todas as informações políticas é a maioria, porque nós respeitamos a democracia. Quem tem a maioria nesta Casa é a base do ex-Governo Fogaça, que abandonou Porto Alegre, deixando-a no caos, e, agora, do Prefeito José Fortunati, do qual o senhor é Líder. Portanto serão vocês que darão a linha política numa CPI! Não é a oposição! Não é a oposição que vai dar a linha, nós somos minoria! Agora, nós vamos exercer, sim, o direito republicano da minoria de dizer para a maioria: “Nós queremos que esta Casa tenha dignidade”. A imprensa, que aqui está nos assistindo, como todos os veículos de comunicação, está perguntando: “E a Câmara não vai investigar? A Câmara vai deixar passar? A Câmara vai se calar diante do roubo do dinheiro da Saúde ou da morte de dirigentes públicos?”

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Bosco Vaz, eu me refiro a Porto Alegre - mataram ou não mataram o Secretário Eliseu Santos? Ele veio aqui nesta Casa, e nós, aqui desta tribuna, dissemos que tínhamos investigar o caso da Empresa Reação, e os 26 Vereadores da base do Governo se calaram; a oposição não se calou. E nós queremos fazer esse debate.

Para concluir, Sr. Presidente - V. Exª como Presidente dos 36 Vereadores -, acho que deveríamos pactuar aqui que vamos investigar este e todos os casos que surgirem, que envolvam roubo, e, no caso de morte, que o Ministério Público investigue, como o belo trabalho que vem realizando, que concluiu como execução, como queima de arquivo e acerto contas a morte do Secretário. Nós ficaremos calados? Meu professor João Antonio Dib, a palavra está com V. Exª Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a alteração da composição das Comissões Permanentes. Os Vereadores Idenir Cecchim e João Pancinha passam a integrar a CEFOR. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam com alteração permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Anuncio que a Ver.ª Juliana Brizola ficará na CCJ; Ver. João Bosco e o Ver. Maurício Dziedricki ficarão na CEDECONDH.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores da imprensa aqui presentes; nossos telespectadores e ouvintes, também quero fazer aqui uma homenagem ao Ver. João Bosco Vaz, ao Ver. Idenir Cecchim e ao Ver. Maurício Dziedricki pelas suas passagens nas Secretarias em que estiveram envolvidos e pelo trabalho que realizaram. Portanto, deixo nossa homenagem, em meu nome e no do meu Partido, o PSB.

Com relação ao debate da CPI, acompanhei, desde o início, aqui na Casa, na tarde de hoje, e também assinei o Requerimento que busca essa CPI. Assinei e, em primeiro lugar, quero fazer aqui uma ressalva: eu não sou ingênuo e sei das dificuldades de uma CPI em qualquer dos Parlamentos brasileiros, e sei também que, na esmagadora maioria dos casos de CPI no Brasil, houve poucos resultados concretos. Mas, para mim, os maiores criminosos dentro de uma sociedade e, especialmente, dentro da sociedade brasileira, são os ladrões de dinheiro público. Para mim, ladrão de dinheiro público merece, até e inclusive, pena de morte; isso eu venho dizendo há mais de 25 anos! Tira-se dinheiro do povo brasileiro, alguns poucos espertalhões o levam, e a nossa sociedade sofre muito com essas perdas. Esta é a causa dessa assinatura: a gravidade que é o roubo de dinheiro público num País onde falta muito, e não vou dizer que falte quase tudo, para não ser tão drástico, mas faltam muitos serviços a serem prestados para a nossa sociedade.

Quero também dizer que assinei essa CPI também numa referência toda especial ao meu particularíssimo amigo, Secretário, Vereador comigo, Eliseu Santos.

Claro que existem posições divergentes, as quais respeito, mas penso que é um caminho para buscar verdadeiramente aqueles que surrupiaram o dinheiro da Prefeitura de Porto Alegre. Tirando-se da Prefeitura de Porto Alegre, está-se tirando dinheiro daqueles que mais precisam. Por isso assinei. Aliás, eu já mencionei, há muito tempo, por que uma empresa de Sorocaba vem prestar serviço em Porto Alegre e sem licitação? Mas será que Porto Alegre ou que o Rio Grande do Sul não tem uma instituição competente para prestar esse serviço igual ou melhor do que uma empresa de Sorocaba? Por que e para que Sorocaba, sem licitação? Olha que trabalho no serviço público, na área de licitação, há quase 40 anos, e existem muitos problemas, neste País, todas as vezes que não há licitação! O que se tem é aquela velha cartinha de convite, com a qual se convidam amigos. Eu não sou ingênuo, tenho 40 anos de serviço público nessa área, sou professor do assunto há quase 40 anos! É preciso modificar o sistema.

Para concluir, existe a velha história do sigilo. Sigilo é só para colarinho-branco. Por que sigilo? Para que sigilo? Vai ver se alguém do nosso povo, que cometer pequeno delito, se amanhã não estará em algumas páginas dos jornais? Agora, dois ou três sem sigilo? Não! Está errado! Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o nobre Ver. Engenheiro Comassetto havia me cedido a palavra no término do seu discurso, eu pensei que eu poderia continuar. Eu havia dito que eu era um homem simples, e continuo sendo simples, mas não tão simples que seja capaz de pensar que, quando o meu amigo - que eu conheci solteiro ainda, noivo da Sonia Santos, e desde lá era meu amigo; conheci os dois jovens, pouco mais do que adolescentes - vem a esta Casa e declara que recebeu ameaça de morte, a realização de uma CPI seria capaz de impedir que este triste acontecimento viesse a ser realizado numa noite, aqui em Porto Alegre, isso me deixa realmente preocupado. Se nós somos capazes de fazer o trabalho da Polícia Civil, se nós somos capazes de fazer o trabalho da Polícia Federal, seríamos capazes de proteger a vida de uma pessoa ameaçada? Nós não temos, nesta Casa, condições de proteger a vida dos Vereadores, quando são ameaçados aqui; nossos Seguranças são diligentes, são capazes, são dedicados, mas não usam armas, não têm como fazer uma proteção eficiente, só o seu espírito de luta. Por outro lado, eu, em momento nenhum, disse que esta Câmara não é uma das melhores do País, não falei isto; por não ter assessoria, por não ter auditoria - é uma realidade, não é uma ilação que estou fazendo. Não tem, não tem mesmo. Nós não podemos querer ser diferentes do Tribunal de Contas, que tem pessoal realmente competente e que contrariou o convênio com o Instituto Sollus, e, poucos dias depois, por unanimidade, o Parecer daquele que eu acho o mais competente Conselheiro do Tribunal de Contas, Dr. Helio Saul Mileski, por unanimidade, foi acolhido, e o convênio com o Instituto Sollus ficou regulado.

Por outro lado, na Ata que foi distribuída pelo PT - o material do Conselho de Saúde -, eles diziam que o Tribunal de Contas ajudou a Prefeitura, criticavam o Tribunal de Contas; então era verdade. Este documento está aqui nas minhas mãos, constando esta decisão do Tribunal de Contas. Eu não quero diminuir a Câmara; eu me sentiria mal em uma Câmara que não tivesse expressão, e esta tem. Esta Câmara foi considerada, várias vezes, a melhor do Brasil, é verdade. Nós somos econômicos, nós não gastamos os 5% que são permitidos pela Legislação; nós gastamos 2,5; 2,4; 2,3; 2,6%; e por aí nós ficamos.

Busca-se colocar uma pessoa capaz, mas nós não temos como. Nós vamos contratar auditoria fora para fazer o levantamento nas Secretarias? Ou nós vamos trazer pessoas que, espontaneamente, façam delações? É muito difícil. É por isso que eu, em 39 anos que estou na Câmara, não vi resultados muito positivos nas CPIs que realizamos.

Essa CPI de que o Ver. Reginaldo Pujol falou, sobre o incinerador, a Prefeitura está pagando o incinerador agora, está devolvendo. O Prefeito Fogaça teve que devolver, acertar o pagamento daquilo que as empresas pagaram ao Departamento de Limpeza Urbana para instalar um incinerador que nunca foi instalado. Aqui aconteceu, nós fizemos uma Comissão de Inquérito que não deu em nada! Quebrou a balança que pesava o lixo; aí, 14ton se pagava por caminhão, com o uso da balança. Quebrou a balança, passaram a pagar dezessete. Passado um pouco mais de um ano, a balança foi consertada, voltaram a pagar quatorze. Aí o Prefeito Tarso Genro faz uma Auditoria na Administração da qual ele foi Vice-Prefeito, e a Auditoria, por Contadores e pessoal especializado que a Prefeitura tem, chegou à conclusão de que deveria pedir à empresa - que recebeu os 14 para 17 durante um ano e pouco, que dava um milhão de dólares da época - que devolvesse o dinheiro. Aí surgiu, na página 03 do jornal Zero Hora: “Não pesamos o lixo, não emitimos um empenho, não fizemos o recibo, recebemos o que nos pagaram, não temos nada para devolver para ninguém.” Então desapareceu a Auditoria. A Comissão Parlamentar de Inquérito sabia. O Ver. Luiz Braz foi à minha casa, junto com o Ver. Omar Ferri e outros Vereadores, às 6 horas da manhã e começamos uma reunião para fazer a tal de Comissão de Inquérito. Nós levantamos todas as coisas, mas não conseguimos nada. Não conseguimos nada! E, depois, a Auditoria do Prefeito provou que aquilo que a Comissão de Inquérito tinha conhecimento era verdade.

É por isso que eu estou dizendo: nós estamos num ano eleitoral; nós temos uma série de projetos que vêm da Prefeitura, que nós precisamos resolver; nós não podemos perder mais tempo, não podemos gastar o nosso tempo em algo que não vai ser útil para o que o Ministério Público está fazendo e que a Política Federal está acompanhando. Nós não podemos ter mais poder do que eles. E os nossos Vereadores que são candidatos vão ter que trabalhar nas suas candidaturas. Então, é bom esquecer a CPI, porque não é a solução, Ver. Ferronato, para um problema que foi levantado aqui, e que V. Exª assinou o pedido da CPI em homenagem àquele Vereador que foi Vereador conosco, foi Vereador com o Ver. Pedro Ruas, foi comigo, foi com o Ver. Luiz Braz, foi com vários Vereadores aqui; ele foi Vereador depois da sua esposa. Então, eu acho que, em homenagem a ele, nós devemos deixar àqueles que têm poder de análise façam essa análise e nos deem as conclusões efetivas, prendendo os responsáveis, quer estejam eles dentro da Administração Municipal ou fora dela. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, como é a minha primeira fala, eu queria cumprimentar os Vereadores que retornam a esta Casa. Sei que não é fácil a tarefa do Executivo, e não é fácil sair, também, porque deixamos, com certeza, muitas políticas - Secretário Cecchim - em andamento, e sempre há muita urgência no Executivo.

Mas eu gostaria de dar um retorno aos nobres Pares, em função da autorização, Ver. Tessaro, eu quero agradecer, de estar afastada da Casa de domingo a quinta-feira passada, como delegada pelo Estado do Rio Grande do Sul, representando os Vereadores que estiveram na Conferência Estadual de Educação, para a etapa preparatória para a Conferência Nacional de Educação, que ocorreu, agora, na Semana da Páscoa.

Nós tínhamos lá 2.500 delegados do Brasil inteiro, e tínhamos a grande tarefa de representar mais de 400 mil pessoas que, em 2009, acumularam os debates para indicar as diretrizes para o novo Plano Nacional de Educação, um Plano que deve entrar em vigor no ano que vem e indicar os rumos da Educação brasileira, diretrizes e metas para 2011, até 2021, dez anos, Ver. Todeschini.

O atual Plano esgota o seu tempo, e não foi um Plano levado muito a sério; mas há vários elementos, e não é à toa que foi este o tema da Conferência principal: a regulamentação do Sistema Nacional Integrado de Educação. Hoje nós temos um Plano Nacional de Educação, que demanda, determina que Municípios e Estados realizem planos estaduais e municipais. Nós, em Porto Alegre, não temos o nosso Plano Municipal, está arquivado, por este Governo já há seis anos. O Estado do Rio Grande do Sul também não tem o seu Plano Nacional, ou seja, é um exemplo que a Federação não subordina, que leis não subordinam, e a autonomia dos federados não permite um realizar integrado das metas de Educação.

Então, esta foi uma das grandes decisões da Conferência, terá que haver regulamentação institucional, ou constitucional, de algum tipo de subordinação dos entes federados às grandes decisões nacionais, à constituição de um fórum nacional de Educação que deve acompanhar a execução desse Plano Nacional de Educação e à execução pelos Municípios, que deve se responsabilizar pelas conferências que vão acontecer uma, pelo menos, a cada quatro anos, e que têm que acontecer nos Municípios e nos Estados.

A Conferência indicou, muito fortemente, com a presença do Ministro e do Presidente Lula, na quinta-feira, também, que nós precisamos aumentar os recursos na Educação brasileira. E aumentar de quatro ou cinco, perto de cinco, que estará este ano, para 7%, e, em 2014, chegar a 10% do Produto Interno Bruto do País. E a Conferência indica a fonte, que é 50% do Pré-Sal ser destinada à Educação. Esse é o acúmulo na sociedade brasileira, do País inteiro, de todos os Estados indicando que ou o Brasil coloca mais recursos na Educação ou não alcança um outro patamar de desenvolvimento.

E vários outros aspectos da Educação foram tratados. Um tema que, para nós, é polêmico, mas que é muito caro aos alunos de escola pública, é a determinação de além da ampliação, Ver. Airto Ferronato, das vagas nas Universidades públicas. Há indicação de que 50% dessas vagas sejam reservadas a alunos de escola pública. Isso saiu muito fortemente nessa Conferência e deve fazer parte do Plano Nacional de Educação, que a Câmara Federal vota este ano; o Governo deve elaborar, e a Câmara deve votar para viger a partir do ano que vem.

O tema do piso salarial profissional nacional também, aqui no Estado, é uma grande polêmica, e o Presidente Lula se comprometeu com uma mesa de negociações para aplicação do piso salarial profissional nacional. Houve uma grande mobilização dessa Conferência pela aplicação do piso para os professores. O reajuste considerado pelo Governo Federal deve estar em 1.024 reais, no início deste ano, até 40 horas para o professor - vamos lembrar que o piso salarial do professor estadual, no Rio Grande do Sul, está em 370 reais para 20 horas; se duplicarmos, nós temos 700 reais. Portanto, não está muito longe de cumprir o piso. Bem diferente. E houve protesto nessa Conferência Nacional, protesto em relação aos cinco governadores que questionaram, na Justiça, o piso salarial e, entre eles, lamentavelmente, está a nossa Governadora. E ganharam uma liminar de uma parte da Lei do Piso, mas a Lei continua em vigor, e o que se quer é o cumprimento na sua integralidade.

Sobre o Ensino Médio, concluindo, só 21% da população com mais de 25 anos tem Ensino Médio no País. E hoje o Ensino Médio é a condição mínima para o ingresso em qualquer empresa; portanto, precisa de um grande aporte.

E foi indicado, sim, que tem de ter transporte para o Ensino Médio, subsídio para os jovens, porque o jovem, filho de trabalhador, não consegue o sustento, estar fora do mercado de trabalho e continuar estudando. Isso não acontece nem no Ensino Médio, o que dirá numa universidade.

Então, o Ensino Médio foi um capítulo muito fortalecido nessa Conferência, deve vir no Plano Nacional de Educação. E fica para nós a tarefa de tensionarmos o Governo Municipal. Nós precisamos que o nosso Plano venha para cá, para que esta Câmara de Vereadores vote. Nós podemos ser uma das melhores Câmaras de Vereadores, e temos de cobrar do Executivo, pois é uma das nossas tarefas, e Porto Alegre merece o seu Plano Nacional de Educação.

Quero agradecer pela Representação que fiz, foram cinco dias intensos de trabalho – manhã, tarde e noite - mas que nos deram uma rica experiência, e acho que para o Brasil também, com grandes indicações de mudanças na Educação. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais inscritos para o período de Comunicações.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 019/10 – (Proc. nº 1166/10 – Ver. Beto Moesch) – requer seja o período de Comunicações do dia 14 de junho destinado a assinalar o transcurso do 120º aniversário do Colégio Anchieta.

 

REQ. Nº 022/10 – (Proc. nº 1189/10 – Ver. Airto Ferronato) – requer seja o período de Comunicações do dia 21 de junho destinado a assinalar o transcurso do 40º aniversário da Faculdade São Judas Tadeu.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação os Requerimentos nº 019/10, de autoria do Ver. Beto Moesch, e nº 022/10, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada de priorização do PLL nº 055/09, de minha autoria, da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando a retirada de priorização do PLL nº 055/09. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei se, sobre esta matéria, nós temos que decidir...

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É verdade, o senhor tem razão, nós já discutimos - Liderança -, não há mais retirada de priorização, somente adiamento. Ver. Adeli Sell, o senhor deseja adiamento deste Projeto?

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 055/09 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 088/09 – (Proc. nº 2837/09 – Ver. Engenheiro Comassetto) – requer Moção de Repúdio pelo fechamento do posto de pronto atendimento de saúde de Belém Novo.

 

Observação: Encaminharam a matéria os Vereadores C. Todeschini, J. C. Nedel, E. Besson, A. Ferronato e Dr. Thiago Duarte (Gov.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 088/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 088/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; colegas Vereadores; senhoras e senhores; população de Porto Alegre, o debate deste Requerimento é óbvio que já está defasado, porque, na época, nós não conseguimos realizar o debate e tirarmos aqui um ajuste e uma responsabilização sobre o tema da saúde lá no Extremo Sul. Como o tema e o grande debate aqui foi saúde, eu quero aqui recapitular a todos que o posto de saúde lá do Belém Novo foi fechado sem nenhum aviso prévio à população, ficou 90 dias fechado, orientou-se para ser transferido para outra casa, mas não tinha outra casa, não tinha recurso no Orçamento, e nós fomos lá, Dr. Thiago - trabalho que o senhor conhece muito bem na região - numa madrugada, com filas de pessoas chegando, e tinha uma plaquinha que dizia para se dirigir ao posto que V. Exª atende lá no Lami - Belém Novo ou Lami são 20 Km - e tinha outra plaquinha, dizendo: “Se não puderem ir ao Lami, vão à Ipanema”. Mais 20 quilômetros 15 ou 18 quilômetros. Como que uma pessoa chega com uma criança no colo, como foi aquele dia lá, com quarenta graus de febre, encontra o posto fechado, sem nenhuma estrutura? O Sr. Marino, lá da Ponta Grossa, aqui presente, sabe o que significa isso, é da região. Simplesmente, na época, a política da Secretaria Municipal de Saúde era fechar os postos para, depois, encontrar a solução. E nós continuamos aqui com o debate dos 9,6 milhões de reais que foram desviados do Programa de Saúde da Família, e as estruturas da Saúde em decadência. O Prefeito José Fogaça anunciou que iria construir 200 novos PSFs, mas renunciou, abandonou Porto Alegre e não construiu nenhum PSF. E fatos como esses de Belém Novo ocorreram em toda a Cidade: fechamento dos postos de saúde no Partenon, na Lomba do Pinheiro, em Belém Novo, na Zona Norte, sem contar, Ver. Dr. Raul - V. Exª, que é um militante da Saúde, do mesmo Partido do ex-Prefeito José Fogaça - que o Prefeito abandonou Porto Alegre, e querer dizer que, agora, vai que pacificar o Rio Grande... Hoje tem doze Partidos que apoiaram a reeleição para Porto Alegre, mas ele saiu somente com um Partido, ainda pela metade.

Portanto, então, Ver. Dr. Raul, nós temos de analisar, sim; eu mantive esse Requerimento, mesmo já tendo sido solucionado o problema de Belém Novo, porque nós temos de fazer uma reflexão. Quando um Gestor público deixa acontecer situação como essas, e o dinheiro que vem do Governo Federal para investir na Saúde de Porto Alegre é desviado, nós temos ou não temos de investigar? A Câmara de Vereadores precisa ir a fundo nisso ou não precisa ir a fundo? Nove milhões e 600 mil reais saíram pelo ralo. Quem levou?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Haroldo de Souza, membro do PMDB do ex-Prefeito Fogaça, que abandonou Porto Alegre: o que é que tem a ver com o posto de saúde de Belém Novo? É a Saúde da Família, lá são as Equipes da Saúde da Família em Belém Novo, foi fechado, e o dinheiro foi desviado. É isso que nós estamos discutindo aqui. É isso que tem de ser analisado aqui.

Portanto, eu peço a todos colegas Vereadores, como uma análise crítica daquele problema que a população de Belém Novo e do Extremo Sul vivenciaram, que venhamos a votar aqui o Requerimento como uma situação de autocrítica da Gestão da Saúde de Porto Alegre. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 088/09.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Nelcir Tessaro, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, em relação a esta matéria aqui levantada, esta Moção de Repúdio, através deste Requerimento, que já vem de há muito tempo, nós tivemos a oportunidade de acompanhar o que ocorreu com essa Unidade. Era uma Unidade que tinha problemas muito antigos de estrutura, e, quando nós, da Comissão de Saúde, lá estivemos, verificamos realmente a precariedade em que se encontrava, porque, em função de problemas naturais, vamos dizer assim, de estrutura, pela fadiga dos materiais, havia grandes rachaduras nessa Unidade, colocando em risco não apenas a saúde da população, mas a vida das pessoas que estavam ali sendo atendidas.

Então, entre a vida das pessoas e o atendimento do dia a dia, nós teríamos, com certeza, que priorizar a vida das pessoas. Não poderíamos correr o risco de, durante o atendimento de uma criança, que uma parede caísse por cima. Isso seria totalmente inaceitável.

Eu, inclusive, além de médico de Saúde Pública, sou médico do Trabalho e não poderia ser conivente com uma situação daquele tipo. É claro que houve um certo atraso no sentido da recondução dessas pessoas, e nisso, realmente, não é um Partido A, B ou C... As coisas públicas, as licitações, o encontro de locais adequados para transferir Unidades de Saúde não se faz de um dia para o outro. Então, evidentemente, esse assunto levou um pequeno tempo até ser resolvido, e ele foi resolvido, não da melhor maneira, porque a casa onde se colocou a Unidade não é, com certeza, a mais adequada. Agora, quanto à reforma preconizada, que é, realmente, a solução, estão sendo tomadas as medidas adequadas.

Em termos do Programa de Saúde da Família, o Governo Fogaça fez muito mais do que foi feito naqueles 16 anos que o antecederam. Ele mais do que dobrou as equipes de Saúde da Família. Essa é a realidade da nossa sociedade aqui em Porto Alegre, e está encaminhado para este ano projeto no sentido de que, no mínimo, mais 35 equipes do Programa de Saúde da Família sejam programadas, e isso está sendo colocado agora como prioridade através também da Fundação do Instituto de Cardiologia, que está à frente do Programa de Saúde da Família em Porto Alegre. Então, nós estamos numa situação que, certamente, não é a ideal, como não é ideal a Saúde Pública em todo o nosso País. Nós sabemos que o nosso Governo Federal nunca priorizou a Saúde; sabemos que teríamos que ter dez por cento do Orçamento para a Saúde, e chegamos no máximo a quatro por cento. E “cobertor curto” é difícil; quando se tem um orçamento a cumprir com aquelas questões do dia a dia, se esse orçamento é 40% do que se precisa, a gente vai acabar resolvendo as prioridades e, infelizmente, não consegue ter aquela qualidade necessária nas estruturas. É evidente que todos temos que lutar pela priorização da Saúde no País, para que, realmente, a Emenda nº 29 seja aprovada na sua integralidade, para que aqueles 40 bilhões que nós tínhamos há dois, três anos, com a CPMF, que o Presidente Lula queria que 20 bilhões fossem para a “bolsa-isso”, “bolsa-aquilo” e não para a Saúde - essa era a negociação que se propunha no momento, e, na realidade, a comunidade brasileira colocou-a para fora do nosso regime tributário -, se fez, vamos dizer, uma ação tributária que tirou o dinheiro para a Saúde. Infelizmente, naquele momento, talvez, em termos sociais, em termos de ideologia, o melhor seria não ser conivente com a situação da CPMF, mas isso, objetivamente, retirou um grande número de recursos para a Saúde Pública no País, no mínimo 20 bilhões por ano. Agora teremos uma oportunidade ímpar, aí pela frente, de priorizarmos efetivamente a Saúde não só no discurso, mas na prática, porque haverá mudanças estruturais neste País, e esperamos que elas aconteçam e que, realmente, a Saúde pública venha a ser priorizada e valorizada. E Porto Alegre deu, realmente, um indicativo de que acredita na estratégia da Saúde da Família. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 088/09, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Tessaro, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, de fato esta é uma situação resolvida, mas que, realmente, penalizou a população durante um período muito longo, Ver. Dr. Raul, e eu quero, aqui, discordar de uma questão. É verdade que em Saúde sempre é pouco o recurso - como também em Educação -, mas, neste caso, a gente tem um problema de gestão muito sério, porque várias outras situações de postos e reformas estão sob suspeita. No Ministério Público, há uma denúncia das reformas dos postos de saúde em que foi feita, pelo então Secretário Eliseu, Ver. Oliboni, uma maquiagem, um custo muito maior do que apareceu de obras... Nós estamos com a Unidade de Saúde da Vila Vargas fechada há dois anos. Esses dias havia uma foto no jornal e dizia “Aniversário sem parabéns”, porque já são dois anos de fechamento de um posto.

Por outro lado, há muitos recursos chegando na Prefeitura de Porto Alegre e que não são utilizados. Nós, na Frente Parlamentar da AIDS, o Ver. Dr. Thiago Duarte sabe, vemos que há mais de dois milhões de reais na conta da Prefeitura que não estão sendo utilizados para a prevenção da AIDS - Porto Alegre tem o maior índice de incidência de AIDS. Então, nós temos problemas na gestão da Secretaria de Saúde.

Eu queria dizer ao Ver. Dib, que infelizmente não está, e a todos os Vereadores que nós não temos que substituir nenhuma outra instituição; o Ministério Público faz a sua tarefa, a Polícia faz a sua. A Polícia Civil fez a sua tarefa, e, quando o Ministério Público pegou o material da avaliação da morte do Dr. Eliseu, ele fez uma leitura diferente daquela que a Polícia Civil fez. Portanto, Ver. Bernardino, as várias instituições trabalhando são fundamentais, autônomas e fortes.

Agora, quem dá conta da gestão da Saúde, Ver. Pujol? Eu tenho aqui alguns elementos. Quando veio para cá a questão da Reação, tínhamos uma fala muito forte do seu responsável, o Sr. Mello, em que ele dizia ser penalizado todo mês, que não recebia ou recebia atrasado, não conseguia pagar os trabalhadores, que ele assumiu na Secretaria, e ela orientou o aditamento de mais 16 postos, e esse aditamento de 39 para 55 foi realizado dez meses depois. Se isso não é um problema sério de gestão! Quer dizer, tu amplias 16 postos, colocas funcionário para fazer a segurança - a empresa pode ser suspeita, pode ter um monte de problemas -, dez meses depois, Ver. Nilo, foi feito aditamento. Então, como é que paga? Tem tudo comprovado por escrito. No final, quando vai ser substituída a Reação - a Reação veio em maio -, sabe o que estava acontecendo? Desde janeiro, Ver. DJ, a Reação mantinha a segurança nos postos e não tinha contrato para isso. Então, era janeiro, fevereiro, março, abril, sem suporte de contrato. Isso é descabido em gestão pública! E essa, talvez, seja uma das razões pela qual foi assassinado o Secretário, porque a Reação queria receber quase um milhão de reais para pagar os atrasados dos funcionários e não recebeu, porque não tinha base legal para a Secretaria pagar; mas a Secretaria usou os serviços e encaminhou que servisse! Então isso, Ver. Bosco - que é Secretário; eu fui Secretária -, nós jamais podemos fazer! Temos uma empresa trabalhando sem o suporte, o contrato - não tem como fazer.

Acho que, quando a Casa faz uma moção para abrir um posto de Saúde de novo, quando ela faz uma visita, quando ela faz uma reunião da Saúde, ela está incidindo sobre a gestão da Saúde. Quando a gente faz frentes parlamentares é para dinheiro público não ficar parado, é para acertar processos de gestão. Nesse caso da Saúde, tanto em função da situação da Reação quanto da situação da Sollus, não houve mudança na gestão, não houve mudança! E, na sindicância feita sobre a Reação, a Secretaria chega à conclusão, e o ex-Vereador Eliseu Santos assina pelo arquivamento, dizendo que não está nada comprovado, que a Empresa está, digamos assim, descredenciada. Na Sollus, também, o Secretário Eliseu assinou pelo arquivamento. Ou seja, nenhuma mudança na gestão da Secretaria.

Esta Moção, Ver. Nilo, traz à responsabilidade nossa de Câmara, com a independência e autonomia, João Pancinha, de incidir sobre uma gestão que não é boa para a Saúde, não é boa para Porto Alegre - esse é o tema. Eu encerro, Ver. Comassetto, dizendo que nós devemos retirar essa Moção, porque o caso está elucidado, e não tem sentido a Câmara votar algo que não tem mais objeto. Sugiro que a nossa Bancada o faça.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, nós estamos discutindo a questão da Moção, especificamente, ou da CPI? Eu estou confuso, Presidente; ajude-me, por favor. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas esclarecendo, Presidente, eu dei vários exemplos de problemas de gestão e acho que isso faz parte uma argumentação, tanto que V. Exª não me interrompeu, porque havia uma sequência.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está registrado.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, como essa Moção nós a construímos há dois anos, e deu para perceber que o debate sobre a Saúde continua, por coerência, e como já mudou, inclusive, o gestor público da Saúde, eu requeiro que seja retirado de votação o Requerimento nº 088/09.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que requer a retirada de votação do Requerimento nº 088/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu não sei se é Questão de Ordem, mas eu só queria dizer que estava na programação de hoje a votação do meu Requerimento quanto a uma Moção de Repúdio ao Presidente Lula a respeito de umas insinuações que ele fez contra a Brigada Militar, no mês de setembro do ano passado. Eu cheguei aqui antes dos trabalhos e retirei, simplesmente, esse Requerimento de votação. Eu pergunto: Se iriam retirar o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, por que usaram o plenário? Eu queria recomendar ao Ver. Engenheiro Comassetto, com toda a sinceridade, que se ele quer aparecer - é um ditado bastante antigo -, que amarre uma melancia no pescoço e desfile pela Rua da Praia, que vai render muito mais para ele.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 091/09 – (Proc. nº 2948/09 – Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul pelo reconhecimento profissional e direitos da categoria contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que determinou o fim da exigência de diploma para o exercício profissional de jornalismo.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 091/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.)

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, a Verª Fernanda Melchionna não está no plenário. Quem sabe adiamos a votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Toni Proença, a Vereadora não fez Requerimento de adiamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 091/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 020/10 – (Proc. nº 1182/10 – Ver. Dr. Thiago Duarte) – requer Moção de Solidariedade à proposta de trote solidário promovida pelos alunos da escola de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 020/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 020/10.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores; ilustre público que nos assiste pela TVCâmara e nos ouve pela Rádio Web, eu vou sintetizar todo o nosso pensamento com relação a essa Moção de Solidariedade à proposta do trote solidário feito pelo Centro Acadêmico Sarmento Leite da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a qual frequentamos por sete longos anos - eu sou Médico oriundo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -, que promoveu o trote solidário em conjunto com o Simers - o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Secção Estudantil. Hoje, o Simers é composto por uma Diretoria bem vasta, com as mais amplas tendências partidárias e dos segmentos médicos, e um desses segmentos é o estudantil, o segmento acadêmico e o segmento da residência médica; residência médica essa que está muito preocupada com o outro assunto que nós mencionamos aqui, qual seja, do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, que, inclusive, esteve representado na visita que foi protagonizada pelo Ver. Aldacir Oliboni à frente da Comissão de Saúde.

Essa nossa Moção vem no sentido de realmente enfatizar esses atos e fazer com que ele se torne rotina na imensa maioria, senão em todas, universidades brasileiras, tem como sentido apoiar esse tipo de atitude, que realmente é nobre, que enobrece, no caso, os cursos que acabarem aderindo a isso, que enobrece a atividade universitária, enquanto atividade de ensino, de educação, e que realmente vai contra esses atos de vandalismo que são contrários à cidadania, como, por exemplo, os atos que acabamos vendo, que acabamos testemunhando, nesse final de semana, pelas redes de televisão, em que moradores de rua foram pintados e humilhados por pessoas que não têm a noção das coisas.

Então, a Moção tem este condão de incentivar essas ações e que possamos, juntos, protagonizar atos de solidariedade. Lembro aqui o projeto do Vereador João Pancinha, com relação ao Banco de Medula, ao Banco de Pele, Ver. Dr. Raul. Então, que possamos, a partir disso, patrocinar doações de sangue, que possamos, a partir disso, recolher alimentos, recolher donativos que possam reverter em favor daqueles que mais precisam.

Um forte abraço aos acadêmicos de medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ao Centro Acadêmico Sarmento Leite e, principalmente, ao Núcleo Estudantil do Simers e ao próprio Sindicato Médico, presidido muito nobremente pelo Dr. Argolo. Um abraço, e que possamos ter isso, sim, como exemplo de solidariedade e de ação dos nossos acadêmicos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 020/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos o PELO nº 002/10, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a licença-gestante de Vereadoras.

Apregoamos o PR nº 010/10, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. III do art. 218 e o § 1º do art. 227, inclui § 3º nesse artigo, ambos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores, dispondo sobre a licença-gestante e sobre descontos do subsídio mensal do Vereador, e revoga os incs. V e VII do art. 25 dessa Resolução, suprimindo atribuições do 1º Secretário.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 136/09 – (Proc. nº 4176/09 – Ver. Engenheiro Comassetto) – requer Moção de Solidariedade ao Projeto de Lei nº 5584/09, de autoria do Deputado Federal Fernando Marroni, com vistas à distribuição dos royalties do petróleo entre todos os municípios e estados brasileiros, e ao Projeto de Lei nº 5891, sobre o marco regulatório do Pré-Sal, proposto pela Federação Única dos Petroleiros e pela Central Única dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 136/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.)

Apregoamos o Requerimento dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim e outros. Os Vereadores signatários solicitam que seja aditado ao Requerimento nº 136/09, Processo nº 4.176/09, para incluir, como destinatário da Moção em questão, o Deputado Federal Ibsen Pinheiro, pela sua luta pela distribuição equânime dos royalties do petróleo aos Estados e Municípios brasileiros.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que o aditamento seria pertinente, mas quero ressaltar que a Casa já votou e aprovou uma Moção de Solidariedade à posição do Deputado Ibsen Pinheiro. Nós encaminhamos para Brasília essa posição. Penso que, se está na ocorrência, Sr. Presidente, o aditamento tem sentido, acho que seria até um Substitutivo. Eu não posso apoiar uma proposta que já foi derrotada. Tenho que aprovar uma proposta que foi vitoriosa e que está de acordo com as nossas posições.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Para esclarecimento: não houve essa votação ao Deputado Ibsen Pinheiro, ainda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não houve?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não houve. Por isso este aditamento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Ver. Reginaldo Pujol, na verdade, quando foi criado este Projeto de Lei pelo Deputado Federal Fernando Marroni, ainda não existia esse movimento do Deputado Ibsen Pinheiro, porque o Governo mandou um Projeto do Executivo que, inclusive, acabou capitaneando todos os outros Projetos dos Parlamentares que encaminharam. E o que o Deputado Ibsen fez foi uma Emenda ao Projeto do Governo. Portanto a Emenda do Deputado Ibsen está diretamente relacionada e de acordo com essa linha colocada que é a distribuição dos royalties entre todos os...

Eu inclusive posso retirar, para fazer uma Moção em conjunto, incluindo essa política do Dep. Ibsen Pinheiro, porque foi um movimento feito por vários Deputados. Aqui neste caso, o Deputado Beto Albuquerque também fez um movimento neste sentido, o Projeto do Deputado Marroni, a Emenda do Deputado Ibsen, o Projeto do Governo Federal que acabou... Não tem problema, eu posso retirar agora, no sentido de nós construirmos uma outra em comum, contemplando todos que trabalharam neste sentido. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, essa foi uma decisão que os Líderes tomaram hoje na reunião de Mesa, e me parece que nós estamos contemplando ambos, é só por uma questão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Mas se o autor da proposta entender em continuar, coloco em votação ou retiro, Vereador?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sim, Sr. Presidente, aceitamos que seja incluído o aditamento dos colegas Vereadores e votamos. Aí o trabalho não é de um só, é de vários. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento n° 136/09, com aditamento. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 136/09, com aditamento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras; aqueles que nos assistem pela TVCâmara; aqueles que nos ouvem pela Rádio Web; Ver. Ferronato, que é o Coordenador, aqui na Câmara, da Frente Parlamentar pela Distribuição dos Royalties do Pré-Sal, uma riqueza, mais que uma riqueza, um tesouro incomparável deste País.

Hoje, na economia brasileira, o petróleo representa 10% do PIB, Ver. Ferronato; com o Pré-Sal isso vai dobrar, chegará a 20%; portanto nós teremos um impacto altamente significativo para a economia, na vida das pessoas e no desenvolvimento. Tem mérito todo o debate que está sendo feito nesta direção, que diz respeito à destinação desses recursos. Não é justo que esse recurso fique apenas com os Estados que possuam um mar territorial de abrangência do Pré-Sal. É necessário, sim, que esse recurso seja investido nas grandes necessidades do Brasil. E o Presidente Lula muito bem fez em retomar o controle estatal sobre o petróleo, diferentemente do que quis fazer, no passado, o Governo Fernando Henrique, os governos neoliberais do Brasil, que pretendiam conceder e deixar para a Nação brasileira, para os brasileiros, para nós apenas uma pequena fatia, relativa aos impostos. Essa retomada do controle público sobre as reservas de petróleo vai render aos cofres públicos brasileiros uma fortuna, ou melhor, um tesouro na ordem de, no mínimo, 7 trilhões de dólares, podendo ir a 20 trilhões de dólares. Isso é muito dinheiro e vai fazer a diferença, porque vai produzir uma possibilidade de investimento sem precedentes em Educação, Ciência e Tecnologia, desenvolvimento e outros movimentos que ainda estão em busca, como por exemplo, a própria questão da Saúde. Vai colocar o Brasil numa situação diferencial no mundo. Esse Projeto apresentado é discutido com o conjunto dos trabalhadores, com a CUT, com o Sindicato dos Petroleiros, apresentado pelo Deputado Fernando Marroni. E depois temos o Projeto apresentado pelo Deputado Ibsen Pinheiro, que já foi aprovado pela Câmara, porém ainda não foi aprovado no Senado, que faz um diferencial, sem nenhum privilégio às áreas banhadas pelo Pré-Sal em seu território. Ele faz uma ideia de distribuição equitativa em todo o Território Nacional.

Eu penso que este é um tema da mais alta relevância, que tem que ser debatido, deve ser aprofundado, porque diz respeito a nós, Câmara de Porto Alegre, à nossa Cidade, mas também diz respeito a todos os brasileiros.

Portanto, a proposta de Moção de Solidariedade encaminhada ao Deputado Fernando Marroni e agora também extensiva ao Projeto do Deputado Ibsen Pinheiro. Este sim é um papel altamente relevante do Parlamento, porque é ele que tem que decidir. Aliás, o Presidente Lula delegou ao Parlamento brasileiro resolver a destinação desses recursos, e é esse o nosso papel e por isso que o tema é relevante no debate que estamos fazendo e que não está concluso, ele vai ainda ter uma caminhada pela frente.

Então, venho aqui também para me solidarizar com a Moção proposta pelo Ver. Engenheiro Comassetto, tanto em relação ao Projeto do Deputado Fernando Marroni bem como ao Projeto já aprovado na Câmara Federal pelo Deputado Ibsen Pinheiro, que aqui também participou conosco na Legislatura passada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 136/09, com aditamento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu dialogava com o meu colega de Bancada, Líder do Partido Socialista Brasileiro, a respeito deste tema. Em verdade, temos hoje, no Brasil, discutido fortemente a forma mais justa de distribuir os futuros resultados do Pré-Sal, quando, no momento, Ver. Todeschini, temos que saber como é que vamos suportar as despesas para que o Pré-Sal deixe de ser uma riqueza em potencial e passe a ser uma riqueza verdadeira.

Os prognósticos são os melhores. Aliás, acho que, com relação a isso, Ver. Bernardino Vendruscolo, todos têm o direito de festejar. Eu, por exemplo, sou um dos remanescentes da Aliança Renovadora Nacional - a Arena -, e acho que somente o Ver. Dib, entre os presentes, me acompanhou; sabemos que hoje só tem o Pré-Sal porque, um dia, o Governo da Arena criou as 200 milhas marítimas, onde existe o petróleo. Então, todos nós temos que festejar esse fato.

Agora não podemos ficar numa discussão histérica a respeito de como é que vamos distribuir igualitariamente, se, antes disso, temos que investir da forma mais correta possível. E quando há um investimento feito pela Petrobras, é um investimento de todos os brasileiros. Nós sustentamos a Petrobras, nós criamos as condições para se ter os bons lucros que tem. Não é só eficiência, é o fato de que nós todos, brasileiros, somos levados a pagar a gasolina mais cara do mundo, porque, em cima da gasolina, em cima do óleo diesel, em cima do querosene, há uma carga tributária muito pesada. Então, é com esses recursos que vamos deslanchar o Pré-Sal. Nós vamos pagar ainda dois, três, quatro, cinco anos esse investimento, e, depois, vai haver o resultado. Assim, o resultado, quando ocorrer, tem que ser distribuído igualitariamente por todos os brasileiros que ajudaram a produzir esse resultado, e, nessa linha, acho que a Emenda do Deputado Ibsen Pinheiro, que alguns entendem equivocada, errada, que gera a grande grita do Governador do Rio de Janeiro, que gera, inclusive, algumas reclamações internas do Rio Grande do Sul, do meu amigo Prefeito de Osório, o Romildo, que está contra, é natural. As Prefeituras de Tramandaí, Imbé, Cidreira e Rio Grande estão contra, mas o resto dos Municípios do Estado está a favor, e o Estado está a favor. Então acredito que, no Senado, vai haver algumas acomodações.

Manifestar a nossa posição solidária ao Deputado Ibsen Pinheiro, nesta hora, é muito importante, porque coincide com o fato de, há alguns dias, ele ser considerado um judas no Rio de Janeiro. O judas para o carioca é o defensor da boa causa para nós, gaúchos, e especialmente para nós, Vereadores de Porto Alegre que, acredito, por unanimidade, vão apoiar a proposta do Ver. Comassetto, com o aditivo formulado por vários Vereadores, entre os quais tive a possibilidade de ser um dos mais simples signatários, mas me incorporei ao movimento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação uma alteração na composição de Comissões Permanentes: o Ver. Mauro Zacher passará a integrar a CCJ, e a Verª Juliana Brizola a integrar a CECE. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 136/09, com aditamento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vamos fazer o nosso registro pela aprovação do Requerimento do Ver. Comassetto, com o aditamento que agora se está propondo. Eu não poderia deixar de estar aqui para registrar que certamente foi a Câmara de Porto Alegre o primeiro Parlamento brasileiro - se não foi o primeiro, certamente foi um dos primeiros - a falar sobre os royalties do petróleo e do Pré-Sal, exatamente na mesma ideia proposta pelo Deputado Marroni e pela Emenda do Deputado Ibsen. Essa foi exatamente a nossa posição.

Amanhã à noite, na Fundação Getúlio Vargas, aqui em Porto Alegre, na Av. Praia de Belas, nº 1510, haverá uma palestra aberta ao público, que vai tratar sobre o Petróleo, sobre o Pré-Sal. Então, estamos informando este Evento, até porque eu já havia recebido uma comunicação sobre o Encontro; amanhã à noite acho que é um belo momento que se tem para discutir, na Fundação Getúlio Vargas, sobre o tema. É isto aí. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 136/09, com adiantamento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, queremos dizer que esta proposição que foi trazida aqui a esta Casa pelo Deputado Fernando Marroni - faça-se justiça -, hoje já é um tema encampado por quase todos os Partidos do Rio Grande do Sul. Cito aqui, no mínimo, o Deputado, nosso ex-colega aqui, Ibsen Pinheiro, que construiu a Emenda ao Projeto do Governo Federal; o Deputado Beto Albuquerque - enfim, vou cometer uma injustiça aqui não citando o nome de todos que se envolveram e que defendem esse tema. Mas quero registrar duas questões. Sobre o Projeto do Pré-Sal, o Governo Lula tomou uma orientação política, no seu primeiro mandato, primeiro, de tirar o fantasma que rondava a privatização da Petrobras, assim como a privatização da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, das grandes instituições e das grandes empresas brasileiras - isso foi descartado. E para quem não lembra, Fernando Henrique Cardoso gastou 21 milhões para fazer um estudo para mudar a marca da Petrobras, e chegaram a fazer aquele anúncio “Petrobrax”, que era para vender a imagem no Exterior com o nome americanizado, ou no mercado internacional, e felizmente esse processo se destruiu; não à privatização das riquezas brasileiras e da Petrobras.

Segundo, a eficiência da Petrobras descobriu esta maravilha de energia que é o Pré-Sal, nada mais justo que esta riqueza seja distribuída entre todo o povo brasileiro, e não só para aquelas cidades e Estados que prospectam o petróleo. Eu estive no Rio, há poucos dias, no Foro Urbano Mundial, e senti o clima do Rio de Janeiro - claro -, numa alta defesa. Não é nada, mas são nove bilhões que o Rio de Janeiro recebe, por ano, só dos royalties. Inclusive a população de lá nos dizia que para eles esse debate era muito bom, porque assim ficaram sabendo que o Rio de Janeiro recebia um dinheiro imenso dos royalties, coisa que ninguém sabia. Mas a Moção que trazemos aqui, com o Projeto original do Deputado Fernando Marroni e os demais, e o Projeto do Governo Federal, é justamente na linha de gerar e distribuir esta riqueza, que está destinada para ser investida em quê? Na Educação, no Fundo da Ciência e Tecnologia, no Fundo da Informatização do País e para geração de conhecimento e riqueza. Portanto, foi aceito aqui o pedido dos demais colegas para incluir os Deputados que trabalharam e trabalham neste sentido. Acho que aprovaremos por unanimidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 136/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, com aditamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0657/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro e outros, que altera os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 621, de 23 de junho de 2009 – que altera as Subunidades 01 e 05 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 7, cria e institui como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 10 da UEU 10 da MZ 07, define o regime urbanístico dessa Subunidade e dá outras providências –, dispondo sobre a permuta da Subunidade 10 da UEU 10 da MZ 07.

 

PROC. Nº 1186/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/10, que altera os artigos 35, 36, 62 e 65, os Anexos III, V e VI, todos da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores – que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, cria a gratificação por exercício de atividades operacionais no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1188/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/10, que estabelece normas sobre a incorporação de Funções Gratificadas no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4998/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que altera o art. 3º e inclui arts. 3º-A e 5º-B na Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores, inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.728, de 1º de fevereiro de 2005, e altera o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, dispondo sobre a origem e o destino dos recursos arrecadados para a cobertura das despesas relativas ao custeio de eventos a serem desenvolvidos durante a Semana Farroupilha, sobre a localização da Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul e vedando a cobrança de ingresso e de estacionamento em eventos que especifica.

 

PROC. Nº 0457/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0641/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui a obrigatoriedade de cadastramento de torcedores no ato da venda de ingressos para eventos futebolísticos realizados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0797/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monsenhor Antonio Guilherme Grings o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 905, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 0887/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Beca o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua 1997, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a Casa vê hoje, em 1ª Sessão de Pauta, transitar e tramitar o seguinte Projeto (Lê.): “Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro e outros, que altera os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 621, de 23 de junho de 2009 - que altera as Subunidades 01 e 05 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 7, cria e institui como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 10 da UEU 10 da MZ 07, define o regime urbanístico dessa Subunidade e dá outras providências -, dispondo sobre a permuta da Subunidade 10 da UEU 10 da MZ 07”. É muito número para um bom fim.

Realmente, eu estou convencido de que algumas coisas que nós vimos segurando aqui na Casa, nós vamos ter que dar sequência, Ver. João Dib. Nós amarramos muitas posições, e a Verª Sofia me acena com a cabeça, porque eu segurei por um largo tempo um Projeto, de autoria da Vereadora, a respeito do Estudo de Impacto de Vizinhança, que eu estou liberando, porque aguardei até o final do ano passado pela conclusão dos trabalhos do Plano Diretor. Mantive-me em aguardo mais 90 dias. E, como isso não ocorre, estou dando oportunidade para que ele seja discutido na Comissão de Justiça e, de um jeito ou de outro, inicie a sua tramitação, com o acolhimento ou não do meu Parecer, vai acabar iniciando a tramitação. É que nós paramos a Cidade neste particular, Ver. Dib. E V. Exª, que foi tão exigente nos cumprimentos de horários, na determinação de conduzir os trabalhos da Comissão, sabe que eu, inclusive, muitas vezes, protestei, achava que a pressa era demais, e nós não podíamos comprometer o nosso trabalho pela pressa.

Hoje, eu me sinto até injustiçado, porque me submeti a várias situações a que não tinha que me submeter, para que a coisa, até o presente momento, não tenha tomado nenhuma corporação, nenhuma efetividade, porque, até hoje, nós não votamos a Redação Final. E, se não votamos a Redação Final, não podemos encaminhar ao exame do Prefeito Municipal, onde a matéria será sancionada ou vetada, parcial ou totalmente, mais aí, sim, transformando-se em lei. Nós estamos num verdadeiro vacatio legis, com as pessoas temerosas, se organizando; seus investimentos, Ver. Tessaro, pela lei, hoje, vigorante, e, ao mesmo tempo, não sabendo se alguns dispositivos que alteram a Lei, em função da decisão da revisão, vão ser confirmados, ou não.

Então, V. Exª provoca com o seu Projeto essa retomada do debate sobre um tema de relevância muito forte, que são as Áreas Especiais de Interesse Social. Definindo algumas áreas, sendo as quais em alguns programas habitacionais que estão em vias de serem implantados, não passarão de sonhos, e não passarão de discursos.

Então nós não podemos ser - nós, Câmara de Vereadores - acusados por termos, de alguma forma, comprometido esse Projeto, muitos deles, acho, muito midiáticos e pouco efetivos. Mas, da nossa parte, nós temos que fazer sempre o que tivermos que fazer, e por isso eu estou me comprometendo com V. Exª, desde logo, a fazer com que esse Projeto ande, obviamente a definição é outra coisa - eu não li inteiramente o Projeto - na discussão vou me posicionar, mas, como sempre, eu quero que ele seja votado o mais breve possível. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores, agora percebam só como é difícil nós fazermos com que a Cidade se atualize, que a Cidade avance, que a Cidade de reestruture. O Projeto de Lei Complementar apresentando pelo Ver. Nelcir Tessaro e outros diz respeito à comunidade do Unidão, na Restinga. Cadastrados, inicialmente, são em torno de 380 famílias, mas sabemos que incluindo todo o Unidão ultrapassam as 380 famílias.

Eu, quando fui eleito no primeiro mandato, no dia 1º de janeiro de 2005, já passamos a tratar desse tema lá na CUTHAB. Eu perdi as contas de quantas reuniões foram feitas na CUTHAB referentes a essa comunidade do Unidão. E sempre que se aproximava o período de final de ano, o Natal, apareciam os Oficiais de Justiça lá na comunidade com o mandado de despejo que o proprietário tinha para reintegração de posse, inclusive com a Brigada Militar indo lá e fazendo, o que eu considero, um terrorismo na comunidade, cadastrando, dizendo que seriam retirados. Agora, dia 23, na véspera do Natal de 2006, aconteceu isso; em 2007 aconteceu isso; em 2008 aconteceu isso.

Ver. Tessaro, em uma dessas ocasiões - se não me falha a memória, em 2006 -, nós fizemos uma reunião lá no Gabinete do então Prefeito de Porto Alegre, José Alberto Fogaça de Medeiros; que fez um acordo com a Câmara de Vereadores, o Secretário Tessaro, que está aqui, na época estava lá, o proprietário e os moradores: “A Prefeitura vai assumir a responsabilidade sobre essa área, paga em índice ao proprietário pelo valor original do terreno, ele repassa o imóvel ao DEMHAB e nós elaboraremos um Projeto vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida para garantir essa comunidade no local”, Ver. João Antonio Dib. Portanto, feito o acordo, todos saíram de lá felizes. E na política – e quando eu trago aqui para o nosso debate o valor que tem esta Casa, o que nós devemos fazer, e cumprir os acordos é para resgatar esse valor histórico que a Câmara de Porto Alegre tem. Nós fizemos o acordo; o Prefeito Fogaça renunciou semana passada e não cumpriu o acordo, não enviou o Projeto a esta Casa. No ano passado, quando fomos reeleitos junto com outros colegas, entre eles o Vereador-Presidente desta Casa, Nelcir Tessaro, como o Prefeito não tinha enviado o Projeto para Casa, portanto quebrou um acordo, nós tomamos a iniciativa e fizemos um Projeto de Lei, que foi aprovado.

Ver. Pedro Ruas, essa área é de são quatro hectares e alguma coisa -, a Fazenda foi lá e a avaliou para poder pagar índice. Sabem em quanto a Fazenda avaliou a área? Em 300 mil reais. Trezentos mil reais vale um hectare para esse tipo de Projeto, segundo os moldes de hoje, do Minha Casa Minha Vida, que é por cota de unidade habitacional, e já absorve em torno de 300 mil reais.

Então, além de o Prefeito não ter mandado para esta Casa, fica claro que há uma oposição dentro da tecnocracia, ou sei lá onde, na estrutura pública, que não deseja que saiam esse tipo de projetos, que vêm tranquilizar as comunidades, trazendo a regularização fundiária.

Mas, agora, o Ver. Tessaro, e outros, apresentam um novo Projeto alterando aquela Lei que aprovamos. E confesso que ainda não tive a oportunidade de me debruçar no assunto, olhar, estudar, como sempre fazemos, mas faremos esse estudo, inclusive, para que aquela comunidade fique lá, naquele local, ou na comunidade. Nós não podemos simplesmente aceitar que as comunidades sejam despejadas - 300 , 400, 500 pessoas -, e eu costumo dizer aqui que uma comunidade que é despejada vai para onde? Para onde vão essas famílias? Para o ar é que não será. Então, achando que vão resolver um problema, muitas vezes, geram outro problema social ainda maior, imenso.

Portanto, primeiro, quero registrar aqui que o ex-Prefeito José Fogaça, que para mim abandonou a Cidade com muitos problemas, dentre eles, esse aqui, não cumpriu o acordo com esta Casa, então, agora, temos de, novamente, nos debruçar sobre o Projeto de Lei do Legislativo para tentarmos resolver o problema.

Quero dizer, de antemão, que a nossa Bancada, naquele momento, discutiu o Projeto, e votou favorável, e, agora, iremos analisar para possivelmente adotarmos a mesma postura. Mas quero registrar que, na política, esta Câmara de Vereadores tem de ser mais respeitada. E acordo, quando se faz, tem de ser cumprido.

Portanto, o Fogaça foi embora, e quem vai embora tem de saber que os acordos têm de ser cumpridos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscritos, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)

 

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